Art. 13, § 1 da Lei 6880/80 em Todos os documentos

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.088. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. A tese fixada no Tema 1.088, qual seja, a de que "O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954 /2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110 , § 1º , da Lei 6.880 /80.", não sofreu modulação, sendo de rigor sua aplicação imediata aos feitos em trâmite. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DEEXISTÊNCIA DO DANO E REVISÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. LEI ESPECÍFICA (LEI 6.880 /80) PARAATIVIDADE MILITAR NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DANOSMORAIS. 1. O acórdão recorrido baseou-se em argumentos de naturezaeminentemente fática para fixar a existência do dano moral e fixar ovalor da indenização. Nesse caso, a análise da pretensão darecorrente exigiria que se reexaminasse o conjunto probatório dospresentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além deescapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice naSúmula 7 /STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 2. Ademais, esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de quea existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , em danos morais causados aservidor militar em decorrência de acidente sofrido durante oserviço, como é o caso dos autos.Agravo regimental improvido.