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CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. É inadmissível o protesto dos boletos bancários, sem a emissão, o envio e a retenção injustificada da duplicata. Inteligência do art. 13 , § 1º da Lei nº 5.474 /68. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.
Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade. I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13 , § 1º da Lei nº 5.474 /68 a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários. II - Recurso não conhecido.
Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade. I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13 , § 1º da Lei nº 5.474 /68 a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários. II - Recurso não conhecido
Os boletos bancários não suprem o dever da remessa das duplicatas para o aceite, conforme art. 13 , § 1º e art. 15 , II , c , ambos da Lei 5.474 /68 ."(TJMG - 15a C... Para que a duplicata seja protestada por indicação, deve haver prova de que as duplicatas foram retidas pelo comprador, nos termos do art. 13 , § 1º da Lei 5.474 /68... Como é de sabença geral, o protesto por indicação, exige que sejam cumpridas as disposições dos artigos 13 , § 1º , da Lei nº 5.474 /68 e do artigo 21 , § 3º , da Lei nº 9.492 /1997, mediante a prévia
Leia-se mais uma vez o § 1º do art. 13 da Lei das Duplicatas : "§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata... do art. 13 da Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474 , de 1968), segundo o qual o protesto por indicação somente pode ser feito na hipótese de não devolução da duplicata pelo sacado e não na hipótese de falta... Ou seja, ainda que o § 2º do art. 13 da Lei das Duplicatas disponha que "[o] fato de não ter sido exercida faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide possibilidade
Leia-se mais uma vez o § 1º do art. 13 da Lei das Duplicatas : "§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata... do art. 13 da Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474 , de 1968), segundo o qual o protesto por indicação somente pode ser feito na hipótese de não devolução da duplicata pelo sacado e não na hipótese de falta... Ou seja, ainda que o § 2º do art. 13 da Lei das Duplicatas disponha que "[o] fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade
ARTIGOS 6º, § 1º, 7º, 8º e 13 , § 1º , da Lei 5.474 /68 E 333 , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVELIA. EFEITOS. OFENSA AO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .