Art. 13, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

Ação regressiva. Indenização por dano moral paga por concessionária de veículo automotor a seu cliente. Regresso contra a fabricante. Artigo 13 parágrafo único da Lei 8.078 /90. Indenização que não foi deferida por conta de vício de fabricação, mas de falha da concessionária na execução dos reparos. Improcedência da ação mantida. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prestação de serviços – Indeferimento de denunciação da lide em ação indenizatória fundada na execução defeituosa de reformas em condomínio edilício – Inconformismo do litisdenunciante fundado no fornecimento de argamassa defeituosa pela litisdenunciada – Não cabimento – Denunciação da lide descabida na ação indenizatória fundada em relação de consumo – Inteligência dos arts. 13 , parágrafo único e 88 do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes desta C. Câmara – Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O HOSPITAL E O PLANO DE SAÚDE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MÉDICO QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Nos casos como em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor , é expressamente vedada a denunciação à lide, nos termos do art. 88 , na hipótese do parágrafo único do art. 13 , que prevê a possibilidade de regresso para aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado.