Art. 13, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 13, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260506 SP XXXXX-81.2019.8.26.0506

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Trânsito. Alegação de nulidade das autuações por terem sido lavradas por empresa que não detém competência para aplicar multas de trânsito, e, relativamente a autuação, por violação ao art. 181 , XX , do CTB ("estacionar em vagas reservadas a idosos, sem credencial"), também porque o autor estava autorizado a estacionar na vaga especial por ser idoso, não importando o fato de sua credencial estar vencida. Sentença de procedência. Recurso da TRANSERP. Improvimento. Empresa Municipal, sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de Direito Privado que não detém poder de polícia para a aplicação de multa. Poder de polícia que não comporta delegação. Precedentes jurisprudenciais do C. STF e desta E. Corte. Quanto à multa por estacionar em vaga especial, sem credencial, mantido a sentença de procedência, embora por fundamento diverso. Não obstante ter sido lavrada por policial militar, o que afastaria a nulidade da autuação sob o fundamento a que se ateve a r. sentença, não restou configurada a infração prevista no art. 181 , XX , do CTB . A credencial vencida não perde a aptidão de comprovar a condição de idoso de seu portador. Recurso improvido, com observação.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260506 SP XXXXX-03.2015.8.26.0506

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DECLARATÓRIA – Multa de trânsito aplicada pela TRANSERP – Pretensão à nulidade – Inadmissibilidade – O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual ( CF , art. 30 , I , II ), o que autoriza a celebração de convênios ou credenciamentos em matéria de trânsito – Legalidade na lavratura do auto de infração pela TRANSERP – Precedentes – Sentença de procedência – Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260506 SP XXXXX-98.2013.8.26.0506

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DECLARATÓRIA – Multa de trânsito aplicada pela TRANSERP – Pretensão à nulidade – Inadmissibilidade – O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual ( CF , art. 30 , I , II ), o que autoriza a celebração de convênios ou credenciamentos em matéria de trânsito – Legalidade na lavratura do auto de infração pela TRANSERP – Precedentes – Sentença de procedência – Recurso provido

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Peças Processuais que citam Art. 13, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 18/12/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    /97, incidiria o disposto no artigo 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982, combinado com o nº 100, do artigo 13 , parágrafo único , do RDPM, concluindo-se que o acidente de... parágrafo único do RDPM e ao Decreto Nº 20.218 , de 22 de dezembro de 1982, pois ao conduzir uma motocicleta sem permissão o mesmo veio a violar o artigo 162 do CTB o que inabilitaria seus familiares... todavia, a sindicância instaurada pela Policia Militar do concluiu que as requerentes não poderiam receber o seguro de vida pelo qual contribuiu o de cujus em razão de infração ao número 100 do artigo 13

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Seguro • Espécies De Contratos

  • Recurso - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 14/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    I; CTB , art. 1º , art. 5º , art. 7º , inc. III , art. 8º, art. 13 , § 1º , art. 24 , incs. VI , VII e XI , art. 74, § 2º, art. 75 , § 1º , art. 79 , art. 280 , §§ 2º , 3º e 4º e art. 320... CTB )... A apelante delineou defesa (fls. 97/ 115) e no seu bojo comprovou a legalidade de sua atuação na qualidade de entidade executiva de trânsito do Município de Ribeirão Preto, integrada ao Sistema Nacional

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Razões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Transerp - Empresa de Transito e Transporte Urbano de Ribeirao Preto contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 21/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    I; CTB , art. 1º , art. 5º , art. 7º , inc. III , art. 8º, art. 13 , § 1º , art. 24 , incs. VI , VII e XI , art. 74, § 2º, art. 75 , § 1º , art. 79 , art. 280 , §§ 2º , 3º e 4º e art. 320... CTB )... Acresça-se, ainda, em favor da TRANSERP, a circunstância da formação do seu capital social, pois o Município de Ribeirão Preto é detentor de 99, % das suas ações (demonstrativo de fls. 97/ 98), não sendo

    Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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