Art. 13, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

3, § 2º º, do ECA A... Nesse sentido, valendo-me da norma do art. 13 , caput e § 2º , do ECA , entendo pertinente o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar da localidade, para que acompanhe de perto a situação das crianças... De ofício, na forma do art. 13 , caput e § 2º , do ECA , determino o encaminhamento desta decisão com os respectivos autos ao Conselho Tutelar da localidade, para que realize o acompanhamento domiciliar

os arts. 29 e 13 , § 2º , a, b e c , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 172/178) –, em que se aponta como autoridade... DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Viviane Aparecida Nunes – condenada nas sanções dos arts. 240, caput, e § 1º , 241-A e 243 , da Lei n. 8.069 /1990, c/c... ordem ali impetrada (Habeas Corpus n. XXXXX-64.2021.8.24.0000/SC), nos termos da seguinte ementa (fl. 177): HABEAS CORPUS PREVENTIVO - COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Herpes genital em menor de 1 ano e 2 meses. Suspeita de abuso sexual pelo pai constatado em Pronto Socorro Municipal. Comunicação de mera suspeita é obrigação do médico. Inteligência do Estatuto da Criança e do Adolescente . Extemporâneo exame de corpo delito a desclassificar as lesões. Quadro alterado por medicamentos. Imperícia afastada. Nexo causal ausente. Improcedência mantida. Recurso desprovido.