Art. 13, § 4, Inc. Iv do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
§ 4º (VETADO)

IV - (VETADO)

Legislação penal especial

Evandro Fabiani Capano

Doutrina sobre este ato normativo

A obra é um esforço de análise sistemática da legislação penal especial que apresenta mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos princípios que informam cada um dos textos legais. Foi preo...

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