Art. 13, Inc. I, "k" da Lei 12305/10 em Todos os documentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.467, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NORMA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE VENDAS DE PNEUS RECEBEREM PNEUS USADOS (INSERVÍVEIS) PARA SEREM RETIRADOS PELOS RESPECTIVOS FABRICANTES. NORMA QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 1) Matéria elencada no rol de competências legislativas concorrentes entre a União, Estados e Distrito Federal (art. 24 , VI , § 1º , da Constituição Federal ). Competência legislativa suplementar do Município em assunto de interesse local, não podendo contrariar legislação superior sobre o tema (art 30 , I e II , CF e Tema 145, de repercussão geral, do C. Supremo Tribunal Federal). Existência de normas federais (Lei Federal nº 12605/2010 e Resolução CONAMA nº 416/2009) que disciplinam, de forma expressa, a competência compartilhada (fabricantes e importadores) para a retirada dos pneus usados (logística reversa). Norma municipal impugnada, que nos seus artigos 1º, segunda parte, 2º e 3º, in fine, contraria as regras gerais previstas pelas normas federais, ao estabelecer a responsabilidade pela retirada dos pneus usados, exclusivamente pelos fabricantes. Reconhecimento de violação ao princípio do pacto federativo (art. 144 da Constituição Estadual). Violação, ademais, aos princípios da razoabilidade e da livre concorrência, por estabelecer discriminação injustificada a apenas um dos elos da cadeia da logística reversa (fabricantes), beneficiando os importadores na competição do mercado. Não é o caso, contudo, de se declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos da norma impugnada, mas conferir interpretação conforme à Constituição , para que a norma municipal seja aplicada tanto aos fabricantes como aos importadores. 2) Art. 5º da Lei nº 17.467, de 09 de setembro de 2020, do Município de São Paulo. Norma de iniciativa parlamentar. Legislação que, ao estabelecer obrigações à Secretaria Municipal (Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente) e a seus servidores, interfere na gestão Administrativa do Município. Desrespeito ao princípio da Reserva da Administração e, como consequência, ao princípio da Separação dos Poderes. Inteligência dos artigos 5º e 47, incisos II, XI e XIV, ambos da Carta Paulista, aplicáveis ao Município, por força do artigo 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade do art. 5º da norma impugnada que se impõe. 3) Art. 2º da Lei nº 17.467, de 09 de setembro de 2020, do Município de São Paulo. Violação ao princípio da legalidade (art. 111, da Constituição Estadual). Previsão de definição de sanção pecuniária através de ato normativo do Poder Executivo. Descabimento. Sanções administrativas que devem ser fixadas por lei em sentido formal. Inconstitucionalidade do art. 2º da norma impugnada que se impõe. Ação julgada parcialmente procedente, com efeitos ex tunc, para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da norma impugnada, por violação ao princípio da reserva da administração e do artigo 2º da norma impugnada, por violação ao princípio da legalidade, prevalecendo, conforme os parâmetros constitucionais, o restante da lei impugnada, adotando-se a técnica da interpretação conforme à Constituição , para que a norma municipal seja aplicada tanto aos fornecedores como aos importadores.