Art. 13, Inc. Ii da Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 13, Inc. Ii da Lei 8078/90

  • TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX20158260100 SP XXXXX-12.2015.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Intuito de reapreciação da causa. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos art. 4º, III, 39 , IV e V , 51 , IX e XV , e seu § 1º , incisos I , II e III , da Lei nº 8.078 /90, bem como quanto à interpretação analógica dos art. 13 , II , e 30 , caput, da Lei nº 9.656 /98. Embargos rejeitados.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198120000 MS XXXXX-32.2019.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – VÍCIO DO PRODUTO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDO E DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO COMERCIANTE – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE SOBRE AS AFIRMAÇÕES DA AGRAVANTE – UNILATERALIDADE DA AVALIAÇÃO QUE TERIA APONTADO MAU USO DO EQUIPAMENTO – SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 13 , I , II E III , DO CDC (FATO DO PRODUTO OU DEFEITO) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para que a tutela de urgência seja revogada, é necessário que as alegações da agravante sejam dotadas de probabilidade que superem àquela apresentada pela parte autora. A juntada de avaliação unilateral da empresa agravante, apontando o consumidor como o responsável pelo vício do produto (mau uso), não é adequada para demonstrara a plausibilidade da tese de culpa exclusiva do consumidor. Por se tratar de vício do produto (prejuízo intrínseco) e não de fato do produto (acidente de consumo, prejuízo extrínseco), não se aplicam ao caso dos autos as exceções previstas no art. 13 , I , II , e III , do CDC , não havendo, assim, probabilidade favorável à agravante sobre essa questão.

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Peças Processuais que citam Art. 13, Inc. Ii da Lei 8078/90

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Diários Oficiais que citam Art. 13, Inc. Ii da Lei 8078/90

  • DJBA 28/09/2022 - Pág. 598 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 27/09/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    I , II e III , da Lei n. 8.078 /90 - Código de defesa do Consumidor - CDC ). [...]... I , II e III , da Lei n. 8.078 /1990 - Código de defesa do Consumidor )... A concessionária atua como mera comerciante, respondendo de forma subsidiária apenas quando configurada, pelo menos, uma das hipóteses previstas no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor ; 3

  • DOM-POA 26/12/2019 - Pág. 63 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 25/12/2019 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    incisos I e II e 18 parágrafo 6º incisos I e II da Lei Federal 8078 /90 e artigos 423, 432, 350, 436, 350 inciso I, 355 e 519 do Decreto Estadual 23430/74 mais item 9.4 Portaria Estadual 78/09 AUTUADO... ENDEREÇO : AV JOAO WALLIG, 1800 PENALIDADE IMPOSTA : 1500 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos IV, XVIII, XXIX, XXXI e XXXV da Lei Federal 6437 /77 combinado com artigos 13 incisos I , II e... /90 e artigos 350 inciso III

  • DJGO 15/05/2019 - Pág. 5990 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/05/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ademais, o artigo 13 , inciso II do CDC é preciso ao responsabilizar solidariamente o comerciante do produto quando a identificação do fabricante não é clara... Ainda que assim não o fosse, a relação entre as partes é de consumo e, portanto, de plena incidência a regra de responsabilidade solidária estabelecida pelo artigo 7º , parágrafo único da Lei 8.078 /90... (Rizzatto Nunes in"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor ", Ed.Saraiva, 2000, pág. 334)

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