Art. 13, Inc. Vi do Decreto 3750/01 em Todos os documentos

SERVIDOR MUNICIPAL. Santos. LCM nº 162/95. DM nº 3.750/01. Evolução funcional. Avaliação periódica não efetivada pela administração. Indenização pela perda da chance de ser promovido para a referência seguinte. Indenização. Perda de uma chance. "A chamada teoria da perda da chance, adotada em tema de responsabilidade civil, aplica-se quando o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável." ( REsp 1.104.665-RS , STJ, 3ª Turma, 9-6-2009, Rel. Massami Uyeda.). A indenização pela perda de uma chance decorre de fatos anormais que, em contexto especial, levam à não participação em processos ou contratos de que poderia, teoricamente, decorrer uma vantagem para o autor. Não é uma teoria de aplicação corriqueira nem uma panaceia para toda e qualquer perturbação ou aborrecimento, sob pena de levar essa ideia interessante à banalização e descrédito que caracteriza a denominada indústria do dano moral. Fatos descritos nos autos que, ademais, não permitem prever que o autor seria promovido na carreira, nem quando, nem em que medida. Procedência. Recurso do Município provido para julgar a ação improcedente.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS (PCCS). Pretensão ao reenquadramento no PCCS, decorrente de avaliação realizada no mês de junho de 1996, com o pagamento das diferenças decorrentes INADMISSIBILIDADE Ocorrência da PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Ato único da Administração Pública Procedimento de avaliação de desempenho realizado quinze anos antes da propositura da demanda Decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da presente demanda Acolhimento da preliminar de prescrição do fundo de direito Recurso voluntário e oficial providos. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CHANCE Pretensão de substituição de avaliações anteriores, no período imprescrito, por percentual arbitrado pelo Poder Judiciário a título de indenização pela perda da chance Prejuízos materiais causados pela omissão administrativa em realizar avaliações periódicas de seus funcionários, conforme determinação legislativa. Teoria da perda da chance Inaplicabilidade Impossibilidade de verificação de que, no caso, existe uma real chance perdida, não apenas uma hipotética chance Recurso da autora desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER Condenação da requerida a submeter a autora a procedimento avaliatório anual, desde o trânsito em julgado da presente demanda Superveniência da Lei Complementar Municipal n. 758, de 30 de março de 2012, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Revogação das Leis Complementares 162/95 e 214/95 e, consequentemente, do Decreto n. 3.750 /01 Avaliações anuais futuras que deverão ser realizadas em conformidade com o novo diploma legal CARÊNCIA DA AÇÃO AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL Extinção do processo sem resolução do mérito art. 267 , inc. VI, do CPC Recurso voluntário e oficial providos.

PRESCRIÇÃO TRIENAL Previsão no novel do Código Civil Não se aplica a prescrição trienal e sim a quinquenal, nos termos da Súmula n. 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o artigo 3º , do Decreto n. 20.910 /32, atingindo as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS Pretensão ao recálculo das horas extras para que incidam sobre o vencimento básico e todas as demais verbas pagas habitualmente Admissibilidade Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade do § único, do art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 350/99 Desnecessidade de se invocar novamente a cláusula de reserva do plenário Observância ao art. 7º , inc. XVI , e art. 39 , ambos da CF O § 2º, do art. 73, da Lei Orgânica do Munícipio manda aplicar vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais o da remuneração do serviço extraordinário Matéria discutida que não é novidade, havendo inúmeros julgados favoráveis aos servidores públicos do Município de Santos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA A retenção e repasse da primeira será aquela devida à época em que devidos, mês a mês O segundo deve ser realizado igualmente, por mês, e não sobre o total do débito, atentando-se para eventual isenção legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixados em 10% sobre o valor da condenação Arbitramento que melhor obedece às regras do artigo 20 do CPC . Recurso improvido, com observação.