Documentos diversos - TJMT - Ação Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Equoterapia Equitakids Rancho Dourado contra Povoas & Correa Povoas e Município de Cuiabá
c/c VII do art. 17 ambos do Decreto Federal 10.024 /2019 c/c § 4º do art. 109 da Lei Federal 8.666 /93; 4... /19, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber as Leis n. 8.666 /93 e demais legislações complementares... A equipe técnica e , realizou no dia 19 de julho de 2.022 às 14h00min visita in loco na sede empresa ora recorrida