Documentos diversos - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 16/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Dr. - ). aguda ou crônica contraída em ato de serviço, de acordo com Exonerando a pedido, nos termos do artigo 44, inciso I, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731 /93 e Ao Cb PM llador Santos... /93 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893 /01)- (Decisão no D.O. de XXXXX-10-13. para o Serviço Policial Militar com restrições por 120 (cento e 1.021/07, com os proventos integrais, contando... /93 e 006/06/13 (Proc. 146/13-CORREGPM), pelo cometimento de pelo competente órgão médico da Polícia Militar, no período de SP - Pr. 3.570.592/13. 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais