Art. 13 Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 13 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 13 - Quando, observado o disposto no artigo anterior, a retribuição global mensal dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia for superior aos limites fixados no artigo 11 desta lei complementar, restringir-se-á aos valores decorrentes da aplicação deste dispositivos.

TJ-SP - Apelação APL 00020242720098260053 SP 0002024-27.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PERCEBIDA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Lei Municipal nº 13.749 /04 Pretensão de incorporação ? Possibilidade Inexiste óbice legal à incorporação de gratificação recebida em Poder diverso do cargo de origem do servidor Inteligência da LC731/93 cc. LC nº 813/96 cc. Lei 10.261 /68 e art. 133 da

Encontrado em: Público 17/12/2013 - 17/12/2013 Apelação APL 00020242720098260053 SP 0002024-27.2009.8.26.0053 (TJ-SP) Paulo

TJ-SP - Apelação APL 10455037720148260053 SP 1045503-77.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2015

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PERCEBIDA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Lei Municipal nº 13.749 /04 Pretensão de incorporação Possibilidade Inexiste óbice legal à incorporação de gratificação recebida em Poder diverso do cargo de origem do servidor Inteligência da LC731/93 cc. LC nº 813/96 cc. Lei 10.261 /68 e art. 133 da Constituição Estadual Incorporação dos décimos da gratificação de representação e pagamento das diferenças e reflexos - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença confirmada Recursos desprovidos.

Encontrado em: Público 18/04/2015 - 18/4/2015 Apelação APL 10455037720148260053 SP 1045503-77.2014.8.26.0053 (TJ-SP) Paulo

DOSP 04/05/2013 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
, totalizando 05 adicionais Mais um adicional por tempo de serviço, a que se refere a LC 731 /93, a SILVIA.../95 , art. 6º , § único do art. 8º da LC 731/93, c.c. a LC 1197 /2013; no período de 02 a 09/05/2013...(DGP-1874/P) N/t do art. 6º da LC. 731/93, c.c. art. 4º da LC. 1197 /13, a partir de 03-05-2013, o Dr...

TJ-SP - Apelação Cível AC 00064529420118260081 SP 0006452-94.2011.8.26.0081 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2012

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Delegado de Polícia Aposentado Pretensão voltada ao recálculo da gratificação que recebe (RETP), de modo a incidir sobre o salário base, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, e não sobre o salário base apenas Improcedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau LC731/93 que determinou a incidência do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre o RETP (v. art. 3º, incisos II e III, c.c. o inciso I), mas não de forma recíproca ou em duplicidade Hipótese em que, se os quinquênios e a sexta-parte já incidem sobre o RETP, nada haverá de ser recalculado, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, XIV, da CF, com a redação dada pela EC nº 19/98 Inexistência, de outro lado, de autorização legal para a pretendida incidência do RETP sobre os valores percebidos a título de adicional de insalubridade e adicional de local de exercício O enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial, por opção do servidor, é que gera o pagamento da gratificação correspondente, a qual, por expressa previsão legal, é calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento (v. art. 3º, I, da LC731/93) Desbordaria da letra e do espírito da lei de regência agregar ao padrão de vencimento os valores pagos a título de adicional de insalubridade e de adicional de local de exercício para então calcular a gratificação pela sujeição ao RETP, em 100% do importe alcançado Apelo não provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 13/12/2012 - 13/12/2012 Apelação Cível AC 00064529420118260081 SP 0006452...-94.2011.8.26.0081 (TJ-SP) Paulo Dimas Mascaretti

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 618293620108260000 SP 0061829-36.2010.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010

São Paulo, 13 de setembro de 2010. Estadual 731/93, cujo art. 3 , II, dispõe que o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129...Os incisos I e IV do art. 3 da LC 731/93 esclarecem que as vantagens referidas naqueles incisos, são...

TJ-SP - Apelação : APL 994092518126

JurisprudênciaData de publicação: 05/01/2010

POLICIAL MILITAR- Adicional por tempo de serviço -Qüinqüênios- Base de cálculoLCE 731/93 - Incidência.... 37 da CF , com a redação dada pela EC 19 /98 e na legislação específica, ou seja, a Lei 731/93....Os incisos I e IV do art. 3 da LC 731 /93 esclarecem que as vantagens referidas naqueles incisos, são...

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 01384316820108260000 SP 0138431-68.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR FALECIDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENSÕES INADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 3º, II, DA LC 731/93 EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

TJ-SP - Apelação : APL 990100618296

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010

São Paulo, 13 de setembro de 2010. Estadual 731/93, cujo art. 3 , II, dispõe que o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129...Os incisos I e IV do art. 3 da LC 731 /93 esclarecem que as vantagens referidas naqueles incisos, são...

TJ-SP - Apelação Cível AC 00100498720138260053 SP 0010049-87.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013

APELAÇÃO CÍVEL Servidores públicos militares ativos Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais (art. 3º, da LC n. 731/93 e 129, da Constituição Paulista) Sentença de improcedência de plano decretada em primeiro grau, nos termos do art. 285-A, do CPC Pretensão de reforma Possibilidade - Inteligência do art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo Precedentes desta Egrégia Câmara Devem ser excluídas, contudo, as vantagens não incorporadas e as eventuais Recurso provido em parte Sentença reformada.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00246977220138260053 SP 0024697-72.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar - Quinquênio – Pleito de incidência do adicional temporal sobre os vencimentos integrais – Inviabilidade – Adicional que deve incidir sobre o padrão de vencimento, RETP e gratificação "pro labore" – Inteligência do art. 3º, II, da LC 731/93. Nega-se provimento ao recurso interposto.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 09/08/2018 - 9/8/2018 Apelação Cível AC 00246977220138260053 SP 0024697

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