).Em 23.3.2010, no Edital 3/2010, foram publicados o resultado final nas provas objetivas e a convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência física (fl. 65... sido especificadas no edital do concurso.Assevera que, ao afirmar como correto o enunciado da questão 63 de sua prova, a banca examinadora do concurso teria incorrido em erro grosseiro, pois o art. 13... do Código Eleitoral autorizaria o aumento do número de membros dos tribunais regionais eleitorais, mediante proposta ao Tribunal Superior Eleitoral (fl. 16).Afirma que os requisitos para o deferimento
Quanto à hipótese do inciso IX do art. 13 da referida resolução - correspondente ao art. 243 do Código Eleitoral -, anoto que não há previsão de apenamento, remanescendo a possibilidade de imposição de... Quanto à hipótese do inciso IX do art. 13 da referida resolução - correspondente ao art. 243 do Código Eleitoral -, anoto que não há previsão de apenamento, remanescendo a possibilidade de imposição de... /65, pois a matéria em exame teve a intenção de difamar o Sr
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ELEITORAL. RITO PROCESSUAL DO ART. 359 DO CÓDIGO ELEITORAL ADOTADO NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 395, 396, 396-A, 397 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DA RES.TSE Nº 23.396/2013. NULIDADE DO PROCESSO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. CPP , ART. 648 , VI . CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL AO PREVISTO NO ART. 13 DA RES.TSE Nº 23.396/2013. I. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ELEITORAL. RITO PROCESSUAL DO ART. 359 DO CÓDIGO ELEITORAL ADOTADO NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 395, 396, 396-A, 397 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DA RES.TSE Nº 23.396/2013. NULIDADE DO PROCESSO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. CPP , ART. 648 , VI . CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL AO PREVISTO NO ART. 13 DA RES.TSE Nº 23.396/2013. I. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ELEITORAL. RITO PROCESSUAL DO ART. 359 DO CÓDIGO ELEITORAL ADOTADO NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 395, 396, 396-A, 397 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DA RES.TSE Nº 23.396/2013. NULIDADE DO PROCESSO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. CPP , ART. 648 , VI . CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL AO PREVISTO NO ART. 13 DA RES.TSE Nº 23.396/2013. I. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ELEITORAL. RITO PROCESSUAL DO ART. 359 DO CÓDIGO ELEITORAL ADOTADO NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 395, 396, 396-A, 397 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DA RES.-TSE Nº 23.396/2013. NULIDADE DO PROCESSO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. CPP , ART. 648 , VI . CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL AO PREVISTO NO ART. 13 DA RES.-TSE Nº 23.396/2013. I. A despeito da previsão de um rito próprio no Código Eleitoral , ao réu denunciado pela prática de crime eleitoral é assegurado o procedimento estabelecido nos arts. 395 , 396 , 396-A , 397 e 400 do Código de Processo Penal , na redação da Lei nº 11.719 /2008, prestigiando-se a ampla defesa e o contraditório. II. De acordo com o art. 13 da Res.-TSE 23.369/2013, "a ação penal eleitoral observará os procedimentos previstos no Código Eleitoral , com a aplicação obrigatória dos arts. 395 , 396 , 396-A , 397 e 400 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os arts. 359 e seguintes do Código Eleitoral".
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0011 em 06/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP
e 14 , C.E.... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS em face de ID FINANCE BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº , com sede da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, º andar, cj. 13... Estado é capaz de defender os direitos básicos dos cidadãos, punindo os agressores de uma forma que os impeçam de lesar seus clientes e terceiros equiparados e que sirva de exemplo para toda a sociedade. 65
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0011 em 06/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP
e 14 , C.E.... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS em face de ID FINANCE BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº , com sede da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, º andar, cj. 13... Estado é capaz de defender os direitos básicos dos cidadãos, punindo os agressores de uma forma que os impeçam de lesar seus clientes e terceiros equiparados e que sirva de exemplo para toda a sociedade. 65
Diários Oficiais • 28/10/2022 • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
/65; art. 41 da Lei nº 9.504/1997); Considerando que a legislação eleitoral, consoante o art. 13 , inciso VII, da Lei nº 4.737 /65, não tolerará propaganda que prejudique a higiene e estética urbanas... O Juiz Eleitoral, Carlos Jean Saraiva Saldanha, titular da 53ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais (art. 35 , IV e XVII , da Lei nº 4.737 /65 - Código Eleitoral )... Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que, nos termos do art. 120 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam
Diários Oficiais • 18/05/2020 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
no prazo de 03 dias, apresentar o certificado de quitação com o serviço militar, conforme exigência do art. 13 , b da Res... Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de alistamento das seguintes inscrições eleitorais com arrimo nos arts. 71 , I , do Código Eleitoral e 13, b da Res... Com arrimo no art. 45 , § 2º do Código Eleitoral e no art. 4º, § 1º e 2º da Resolução TRE/RN nº 08/2020, o julgamento do pedido foi convertido em diligência, tendo o (a) requerente sido notificado para
Diários Oficiais • 30/11/2021 • Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
/65 ( Código Eleitoral ), contra Acórdão do Plenário desta Corte (ID XXXXX) que negou provimento ao recurso por ele interposto contra a sentença que desaprovou as contas do recorrente, relativas à campanha... da origem, de forma que a decisão deste Tribunal viola o art. 13 , parágrafo único, inc... III, c/c art. 14, § 2º da Resolução TSE nº 23.464/2015, além do art. 275 do Código Eleitoral c/c art. 1.022 , I e II , do CPC