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CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. É inadmissível o protesto dos boletos bancários, sem a emissão, o envio e a retenção injustificada da duplicata. Inteligência do art. 13 , § 1º da Lei nº 5.474 /68. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 . PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474 /68 "o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 . PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. 2. A conclusão do Tribunal de origem - de que foram juntadas notas fiscais em que consta a data e o nome de quem recebeu as mercadorias - não pode ser revista, diante do disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474 /68 "o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Inaplicabilidade do § 4º , do art. 13 , da Lei nº 5474 /68... da Lei nº 5474 /68... /68, abaixo transcrito: Lei nº 5.474 /1968
ao Art. 188 , do CC , Art. 13 , § 4º , da Lei N.º 5.474 /68 e Art. 17, da Lei N. 57.663/66, a qual o v... da Lei n.º 5.474 /68... NO MÉRITO DA NÃO CONTRARIEDADE AO ART. 17, DA LEI N.º 57.663/1966, ART. 13 , § 4º , DA LEI N.º 5.474 /68 E ART. 188 , DO CÓDIGO CIVIL - Alega a Agravante que em sede de Recurso Especial que houve contrariedade
parágrafo 4º , da Lei n. 5.474 /68... Outrossim, procedeu-se ao protesto da duplicata dentro do prazo previsto no artigo 13 , parágrafo 4º , da Lei n. 5.474 /68, não tendo ultrapassado 30 dias do vencimento das dívidas... Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13 , § 1º , da Lei 5.474 /68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de
A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo; [1] Lei 5474 /68 - Art. 13... Por derradeiro percebe se que o titulo preenche todos os requisitos do artigo 786 do Código de Processo Civil , assim como os Art. 13 , 14 e 15§ 2 da Lei 5474 /68 (Lei da Duplicata) para a realização da... Campo Mourão, 22 de março de 2019 OAB/PR 21.01 Art. 786 Código de processo civil ↑ Lei 5474 /68 - Art. 13. lei da duplicata ↑
A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo; [1] Lei 5474 /68 - Art. 13... Por derradeiro percebe se que o titulo preenche todos os requisitos do artigo 786 do Código de Processo Civil , assim como os Art. 13 , 14 e 15§ 2 da Lei 5474 /68 (Lei da Duplicata) para a realização da... Santos Dumont, 2166 CEP XXXXX-000,Campo Mourão -PR, endereço eletrônico, e-mail: xxx, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos Art. 771 e SS do Código de Processo Civil , Lei 5474 /68 e demais dispositivos
DO DIREITO Conforme estabelece os artigos 13 e 14 da Lei 5.474 /68 é perfeitamente legitimo o protesto de duplicata que não comtemple o aceite, mediante a simples indicação de seus elementos, documentos