Art. 13 da Lei 8038/90 em Todos os documentos

RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO EM DIVÓRCIO. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL. AVERBAÇÃO NO CRI DOS BENS IMÓVEIS QUE TOCARAM À RECLAMANTE. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEIXA PARA APRECIAR O PEDIDO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 13 DA LEI Nº 8038/90 E ART. 6º, XVI, DO RITJ/MA. IMPROCEDÊNCIA. I - O despacho do magistrado que deixa para apreciar posteriormente a súplica da parte de averbação, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, do acordo judicial homologado pelo Tribunal em sede de apelação, referente aos bens imóveis que tocaram à reclamante na avença celebrada em ação de divórcio, não configura hipótese de descumprimento de decisão do Juízo ad quem prevista no art. 13 da Lei 8038/90 e art. 6º, XVI, do RITJ/MA, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na reclamação. II - Reclamação improcedente.

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO PARA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO MONOCRÁTICO DA 2A. VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA SOBRE A PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR E REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 105 , I , F DA CF , 13 DA LEI 8.038 /90 E 187 DO RISTJ. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - É cabível reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões (arts. 105 , I , f , da CF , 13 da Lei 8.038 /90 e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte, por não se tratar de sucedâneo recursal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.