Art. 13 da Lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64 em Todos os documentos

UNÂNIME. ama Em suas razões, sustenta a violação dos arts. 458 , II, do CPC , 82 do CC , 13 da Lei 4.595 ⁄64 e 43 da Lei 6.435 ⁄77. Afirma que a decisão colegiada carece de fundamentação... Aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 82 do CC , 13 da Lei 4.595 ⁄64 e 43 da Lei 6.435 ⁄77, tendo em vista que não desenvolveu a parte agravante argumentos para demonstrar de... A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados (arts. 13 da Lei 4.595 ⁄64 e 43 da Lei 6.435 ⁄77), sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 458 , II, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 /STJ. 1. Inexiste afronta ao art. 458 , II, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 3. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7 /STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ART. 13 DA LEI 4.595 /64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO... /64 No que se refere ao art. 13 da Lei 4.595 /64, verifica-se que também não houve o devido prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), pois o tribunal de origem não analisou seu conteúdo normativo... especial no sentido de que, na decisão saneadora de fls. 352, foi analisada a denunciação da lide à Seguradora Gonvarri e não o cabimento de eventual litisconsórcio necessário. (2) Do art. 13 da Lei. 4.595