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RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESULTADO POSITIVO NO EXAME TOXICOLÓGICO. ARTIGO 13 , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373 , I , CPC ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DESVINCULAREM O NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ALIENADO. NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 13 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , NÃO PODE FICAR A DEMANDANTE PERENEMENTE VINCULADA A VEÍCULO DO QUAL NÃO TEM MAIS A POSSE. 1. Comprovada a ausência de posse do veículo, o órgão de trânsito pode ser compelido a promover a alteração em seu cadastro da titularidade do veículo, devendo atribuir-lhe ao adquirente, 1º réu. 2. O descumprimento pelo vendedor do disposto no artigo 134 , do CTB , não acarreta para si solidariedade na responsabilização pelas penalidades impostas ao veículo se há inequívoca comprovação da data da venda e da tradição. Precedentes STJ e TJRJ. 3. Desprovimento do recurso.
Recurso especial: alega violação dos arts. 371 do CPC/15 ; 186 , 927 , 944 do CC/02 ; 13 , 28 , 29 , 193 e 306 do CTB... Julgamento: aplicação do CPC/2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu à luz dos arts. 13 , 28 , 29 , 193 e 306 do CTB , indicados como violados, apesar da oposição de embargos
A ultrapassagem pela direita só é proibidade quando o outro veículo está em movimento, como resulta da norma do artigo 13 , inciso II do CTB... A ultrapassagem pela direita é punida pela legislação vigente, nos termos do artigo 199 do CTB... Atenta-se ao disposto no artigo 28 do CTB , aplicável a todo e qualquer motorista, seja ele de veículo de grande, médio ou pequeno porte
Deliberação 01/2015: Art. 13 A apreciação do recurso pelo CETRAN-SP encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, nos termos do artigo 290 do CTB . § 1º Pedidos de revisão... Art. 13 A apreciação do recurso pelo CETRAN-SP encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, nos termos do artigo 290 do CTB . § 1º Pedidos de revisão de matéria arquivada... DETRAN - SP, para que pudesse exercer seu direito, o que não ocorreu no caso em tela e o prazo de julgamento do recurso encaminhado ao CETRAN não obedeceu o que determina o art. 289 I a do Código de Trânsito Brasileiro
III , art. 8º, art. 13 , § 1º , art. 16 , art. 24 , art. 61 , incs... Os objetivos descritos nos arts. 24 e 320 do CTB se sobrelevam a quaisquer interesses privados... I e II, art. 336, caput , art. 343 , caput , art. 400 , caput , art. 420 , caput e art. 243 e CTB , art. 1º , art. 5º , art. 7º , inc
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