Art. 13 do Estatuto do Torcedor - Lei 10671/03 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Artigo 13 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Acessar Legislação Completa

Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. (Vigência)

Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - estar na posse de ingresso válido; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Jurisprudência que cita Art. 13 do Estatuto do Torcedor - Lei 10671/03

TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX20098090051 GOIÂNIA
Jurisprudência • Acórdão •
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESTADIO DE FUTEBOL. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. PERMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 ? Não há qualquer ilegalidade na proibição de venda de bebida de alcoólica nos Estádios de Futebol, por ser medida efetivada com estrita observância aos arts. 13 , 17 e 23 do Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671 /03), do Decreto Federal n. 6.117 , de 22/05/07, que institui a política nacional sobre o álcool e ainda na Resolução n. 01/2008, da CBF. 2 - A Lei n. 10.671 /2003 ( Estatuto do Torcedor ), alterada pela Lei n. 12.299 /2010, em seus arts. 13 e 13-A, inc. II, dispõe acerca da necessidade de garantir-se segurança aos torcedores durante eventos esportivos, no entanto, não dispõe acerca da proibição de venda de bebidas alcoólicas no interior dos estádios. Ademais, o Município de Goiânia editou a Lei n. 10.432/19 permitindo a comercialização de bebida alcoólica em Estádios de Futebol. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP
Jurisprudência • Acórdão •
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Invasão de local restrito aos competidores em evento esportivo. Art. 41-B da Lei 10.671 /2003. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal . 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula XXXXX/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
TJ-GO - XXXXX20098090051
Jurisprudência • Acórdão •
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. XXXXX.96.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: NEIMER VASQUES E DIVALDO MARIANO DOS REIS IMPETRADO: ADMINISTRADOR DO ESTÁDIO SERRA DOURADA APELAÇÃO CÍVEL - EVENTO 153 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NEIMER VASQUES E DIVALDO MARIANO DOS REIS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESTADIO DE FUTEBOL. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. PERMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 ? Não há qualquer ilegalidade na proibição de venda de bebida de alcoólica nos Estádios de Futebol, por ser medida efetivada com estrita observância aos arts. 13 , 17 e 23 do Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671 /03), do Decreto Federal n. 6.117 , de 22/05/07, que institui a política nacional sobre o álcool e ainda na Resolução n. 01/2008, da CBF. 2 - A Lei n. 10.671 /2003 ( Estatuto do Torcedor ), alterada pela Lei n. 12.299 /2010, em seus arts. 13 e 13-A, inc. II, dispõe acerca da necessidade de garantir-se segurança aos torcedores durante eventos esportivos, no entanto, não dispõe acerca da proibição de venda de bebidas alcoólicas no interior dos estádios. Ademais, o Município de Goiânia editou a Lei n. 10.432/19 permitindo a comercialização de bebida alcoólica em Estádios de Futebol. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Mais Jurisprudência (+97)

Peças Processuais que citam Art. 13 do Estatuto do Torcedor - Lei 10671/03

Petição - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Xaxa Producoes e Eventos, Santos Futebol Clube e Confederacao Brasileira de Futebol
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.11.0041 em 15/06/2022 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT
No entanto, a preliminar foi rejeitada sob o fundamento dos arts. 13 e 14 do Estatuto do Torcedor... /03 ( Estatuto do Torcedor ) e nas normas de CBF" , bem como a segurança dos torcedores (cláusula 1.2., alínea b)... /03 ( Estatuto do Torcedor ) e nas normas de CBF" (cláusula 1.3), bem como a segurança dos torcedores (vide cláusula 1.2.): "1.2
Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material
Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenizatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Clube Atletico Paranaense
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0054 em 20/09/2022 • TJRJ · Comarca · São João de Meriti, RJ
Teoria da Aparência e aplicação dos arts. 3º e 14 da Lei nº 10.671 /03 ( Estatuto do Torcedor )... As rés respondem objetivamente por lesão a torcedor, o que configura fato do serviço, nos termos do art. 14 , § 1º , CDC , bem como preveem os artigos 13 , 14 e 19 da Lei nº 10.671 /03. - Caso concreto... Aplica-se a responsabilidade objetiva uma vez que cuida-se de dever da organização do evento desportivo em manter a segurança de seus torcedores conforme preconiza o art. 13 do Estatuto do Torcedor :"O
Indenização Por Dano Moral • Outros (30016)
Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível - contra Grêmio Football Porto Alegrense, Grêmio Gestão e Administração e Arena Porto Alegrense
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 16/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Teoria da Aparência e aplicação dos arts. 3º e 14 da Lei nº 10.671 /03 ( Estatuto do Torcedor )... As rés respondem objetivamente por lesão a torcedor, o que configura fato do serviço, nos termos do art. 14 , § 1º , CDC , bem como prevêem os artigos 13 , 14 e 19 da Lei nº 10.671 /03. - Caso concreto... A entidade responsável pela organização de competições e de práticas esportivas equipara- se ao fornecedor de serviços, por expressa disposição art. 3º da Lei 10.671 /03 ( Estatuto do Torcedor )
Indenização Por Dano Moral

Mais Peças Processuais (+54)

Diários Oficiais que citam Art. 13 do Estatuto do Torcedor - Lei 10671/03

DJGO 10/03/2020 - Pág. 1081 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais • 09/03/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
do Torcedor (Lei n. 10.671 /03), do Decreto Federal n. 6.117 , de 22/05/07, que institui a política nacional sobre o álcool e ainda na Resolução n. 01/2008, da CBF. 2 - A Lei n. 10.671 /2003 ( Estatuto do Torcedor... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 – Não há qualquer ilegalidade na proibição de venda de bebida de alcoólica nos Estádios de Futebol, por ser medida efetivada com estrita observância aos arts. 13 , 17 e 23 do Estatuto do Torcedor
DJGO 10/03/2020 - Pág. 1079 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais • 09/03/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
do Torcedor (Lei n. 10.671 /03), do Decreto Federal n. 6.117 , de 22/05/07, que institui a política nacional sobre o álcool e ainda na Resolução n. 01/2008, da CBF. 2 - A Lei n. 10.671 /2003 ( Estatuto do Torcedor... Goiânia, 03 de março de 2020... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 – Não há qualquer ilegalidade na proibição de venda de bebida de alcoólica nos Estádios de Futebol, por ser medida efetivada com estrita observância aos arts. 13 , 17 e 23 do Estatuto do Torcedor
STJ 09/10/2023 - Pág. 766 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 08/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça
Desse modo, o acórdão recorrido não violou os dispositivos legais suscitados no recurso especial (art. 14 , § 3º , do CDC e arts. 13 , 14 , 17 e 19 da Lei nº 10.671 /03)... Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame dos arts. 13 a 19 da Lei n. 10.671 /2003, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da Republica , se houvesse, seria reflexa ou indireta

Mais Diários Oficiais (+48)

ModelosCarregando resultados...

DoutrinaCarregando resultados...

ArtigosCarregando resultados...

NotíciasCarregando resultados...