Art. 130, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

Assim, com base no § 1º do art. 130 da CLT , é vedado o empregador descontar do período das férias, as faltas injustificadas... 3.048 /99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212 /91... FISCAL Incide contribuição previdenciária sobre as verbas a serem pagas ao reclamante, de natureza salarial, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário-de-contribuição (art. 276 , § 4º Decreto

Desse modo, caso entenda pela aplicação do arr. 130 , parágrafo 1º , da CLT , que seja abatido da condenação final as faltas da Reclamante no período de 2017 a 2019 e que não foram descontadas, evitando-se... Muito embora o art. 130 , parágrafo 1º , da CLT , vede o desconto das faltas nas férias, a Reclamante combinou que as faltas eram para serem compensadas nas férias, o que fez com que a Reclamada não lançasse... (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a

), sendo referido período computado para todos os efeitos, como tempo de serviço ( § 1º do art. 130 , CLT )... (artigo 481 da CLT e Súmula 163 do C... Em razão da rescisão antecipada do contrato de experiência, devida a multa de 40% sobre o FGTS, conforme previsto no artigo 14 do Decreto 99684 /90

parágrafo único da CLT e art. 7º , XVII da CF/88... E ainda, não menos importante, importante Decreto acerca do Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras: DECRETO Nº 64.618 /1969 Art. 1º As disposições deste Regulamento aplicam-se as embarcações... pesqueiras definidas no artigo 5º do Decreto- lei nº 221 , de 28 de fevereiro de 1967. [...]