Art. 130, § 2 da Lei 14116/20 em Todos os documentos

Art. 130... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.2... TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. 2

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23 , § 2º , da Lei nº 6.830 /1980). 17... 889 , parágrafo único , do CPC ). 2... Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130 , parágrafo único , do CTN " e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187 , ambos dos CTN

Art. 2º MANTER os membros da Comissão Processante. Art. 3º CONVALIDAR os atos praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2010. Art. 4º Registrada, Publicada, CUMPRA-SE... EMPENHO: 14101.0001.11.09491-0 e 14101.0001.11.09492-9 VALOR: R$ 14.116,20 (quatorze mil cento e dezesseis reais e vinte centavos)... de 29/12/2004 e alterado pela Lei Complementar nº 213 /05, de 09/07/2005, e a AUDITORIA GERAL DO ESTADO em consonância com a Lei Complemantar nº 413, de 20 de dezembro de 2010