Art. 130, § 2 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 130, § 2 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155090652

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HORAS EXTRAS SEMANAIS. CÁLCULO. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. CÔMPUTO FICTÍCIO. Os dias não trabalhados, em que a ausência é justificada, como feriados e férias, devem ser considerados de forma fictícia para o cálculo de horas extras semanais, sob pena de prejuízo ao trabalhador e de ofensa à Lei 605 /1949 e ao art. 130 , § 2º , da CLT . Agravo de petição do exequente provido para determinar que os dias de feriado não trabalhados sejam considerados de forma fictícia para o cálculo de horas extras semanais.

  • TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155090652

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HORAS EXTRAS SEMANAIS. CÁLCULO. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. CÔMPUTO FICTÍCIO. Os dias não trabalhados, em que a ausência é justificada, como feriados e férias, devem ser considerados de forma fictícia para o cálculo de horas extras semanais, sob pena de prejuízo ao trabalhador e de ofensa à Lei 605 /1949 e ao art. 130 , § 2º , da CLT . Agravo de petição do exequente provido para determinar que os dias de feriado não trabalhados sejam considerados de forma fictícia para o cálculo de horas extras semanais.

  • TRT-15 - ROT XXXXX20185150045

    Jurisprudência • Acórdão • 

    § 2º , da CLT... A jornada contratual do autor era de 43 horas semanais (id nº 4fdb684), de modo que, para a apuração das horas extras, deve ser considerado o divisor 215 - e não 220... TST, nos termos da r. decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Aloyzio Correa da Veiga (id nº 9e414dd), que afastou o decreto de prescrição bienal e determinou o retorno dos autos a este E

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Diários Oficiais que citam Art. 130, § 2 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-4 05/07/2018 - Pág. 1058 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 04/07/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    do art. 130 da CLT ), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação para tal fim, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00... das verbas deferidas, conforme exposto no artigo 214 do Decreto nº 3.048 /99... de admissão na CTPS da parte autora, fazendo constar a data de 03.07.2017 e a data de término, fazendo constar a data de 24.12.2017 (esta data observa o período do aviso prévio indenizado, conforme § 2º

  • TRT-4 05/07/2018 - Pág. 1055 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 04/07/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    do art. 130 da CLT ), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação para tal fim, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00... das verbas deferidas, conforme exposto no artigo 214 do Decreto nº 3.048 /99... de admissão na CTPS da parte autora, fazendo constar a data de 03.07.2017 e a data de término, fazendo constar a data de 24.12.2017 (esta data observa o período do aviso prévio indenizado, conforme § 2º

  • TRF-3 16/04/2018 - Pág. 673 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 15/04/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    É o que se extrai do art. 7º ., XVII , da CF/88 , e do art. 129 da CLT (garantia de férias remuneradas), contando inclusive para fins de tempo de serviço (art. 130 , 2º. , CLT )... 508).A parte impetrante comunicou a este Juízo a interposição de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal Regional da 3 Região (fls. 512/526).A União Federal requereu seu ingresso na lide (fl. 43... forçoso convir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas indenizatórias, a teor do que dispõemo art. 28 , 9º. , letra d, da Lei 8.212 /91, o art. 214 , 9º., V, letra m, do Decreto

Peças Processuais que citam Art. 130, § 2 do Decreto Lei 5452/43

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Cef - Auxílio Alimentação - Rot - contra Municipio de Imbituba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0043 em 24/01/2022 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Imbituba

    Aliás, é o que determina o parágrafo 2º do artigo 130 da CLT... Ademais, o autor deverá usufruir das férias sem prejuízo da remuneração, conforme estabelece o artigo 130 da CLT... de 2018 (4,3%) até o dia 30 de abril de 2019 (data da inclusão em folha)

    Cef - Auxílio Alimentação • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Reajuste Salarial

  • Petição - Ação Abono Pecuniário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.01.0016 em 07/05/2015 • TRT1 · 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    No caso em tela, o prejuízo imposto ao trabalhador é flagrante, na medida em que tal prejuízo decorreu do impedimento de contagem, como tempo de serviço, do período de gozo das férias - art. 130 , § 2º... DA MULTA DO ART. 467 , DA CLT 24. Tal pleito pertine, tendo em vista que as fraudes perpetradas pelos réus não permitem que se estabeleça efetiva controvérsia. DA MULTA DO ART. 477 , DA CLT 25... Ao depois, o art. 16 , inciso I , do Decreto 84.134 , de 30/10/79, regulamentador da Lei 6.615 , de 1978 (LEI DOS RADIALISTAS), é claro em afirmar que na hipótese de acumulação de funções dentro de um

    Abono Pecuniário • Férias • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Cef - Auxílio Alimentação - Atord - contra Municipio de Imbituba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0043 em 24/01/2022 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Imbituba

    Aliás, é o que determina o parágrafo 2º do artigo 130 da CLT... Ademais, o autor deverá usufruir das férias sem prejuízo da remuneração, conforme estabelece o artigo 130 da CLT... de 2018 (4,3%) até o dia 30 de abril de 2019 (data da inclusão em folha)

    Cef - Auxílio Alimentação • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Reajuste Salarial

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