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Legislação direta

Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

DJPA 15/10/2009 - Pág. 286 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/10/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
Isso porque, nos termos do art. 167 , do Código de Processo Penal , o laudo pericial pode ser suprido.... 594http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, consistente na primariedade...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, posto...Apesar de o art. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, posto...Apesar de o art. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41, posto...Apesar de o art. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. 3. -de-07-de-dezembro-de-1940 doCódigo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078166451 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

Decisão: /art- 310 -do-código-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41" \o "Art. 310 do Código Processo Penal - Decreto...- 3689 -41" \o "Art. 310 , inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41" �II �- converter a prisão em flagrante em preventiva...

STJ 03/05/2013 - Pág. 6020 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/05/2013Superior Tribunal de Justiça
II , ambos do Código Penal ; 4. VII do Código de Processo Penal . [...] 2. Luiz Carlos Barbosa 2.1. nº 12.736 /201 Dá nova redação ao art. 387 só Decreto-Lei3.689 /41 CPP para a detração ser considerara...

DJMG 18/05/2017 - Pág. 30 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/05/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
e II do Código Penal . 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150136404 RN

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

Decisão: . 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I e IV do art. 69 do Código Penal ; II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente.... 610 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: . 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.