Verifica-se que, no recurso especial, o recorrente deixou de infirmar o fundamento utilizado pelo acórdão combatido no sentido de que o incidente, ajuizado com fundamento no art. 130 , I , do CPP , deveria... ART. 41 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3... No recurso especial, sustenta negativa de vigência ao art. 619 do CPP e ao art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41
inciso I , e 804 , do Decreto-Lei 3.689 /41- CPP ; art. 85 , §§ 2º , 3º , inciso II , § 4º , inciso III , e § 14º , todos da Lei Federal 13.105 /2015 - NCPC ; artigos 22 e 23 da Lei Federal 8.906 -94... ao sequestro e aplicação do princípio da sucumbência no processo penal mesmo em se tratando de ação penal pública incondicionada, em razão da interpretação extensiva e analógica aos artigos 30 , 125 , 130... O artigo 804 do Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência no caso dos autos
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA EMBARGADA. REJEITADA. SEQUESTRO DE IMÓVEIS. BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO DO PRÓPRIO RÉU. DECISÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP ). RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDOS. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE. 1. A embargante deve permanecer no polo passivo da presente ação incidental, considerando que o bem integrava seu patrimônio e sua participação no negócio jurídico de compra e venda do mesmo, inclusive recebendo parte do valor negociado. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. O art. 129 do Código de Processo Penal prevê que, se comprovado inexoravelmente, que o embargante, terceiro de boa-fé, não possuía qualquer vínculo com o crime que originou a constrição do bem ou com o réu, não tendo, nem mesmo, adquirido o bem deste último, é possível o julgamento dos embargos de terceiros antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória contra o réu. Diversa é a regra insculpida no art. 130 , inciso II , do Código de Processo Penal , em que o embargante, também terceiro de boa-fé, adquiriu, onerosamente, o bem, diretamente da pessoa do réu ou conhecesse as circunstâncias delitivas que justificaram a constrição do bem. Neste caso, em que há admissão de eventual ilicitude na aquisição do bem, os embargos de terceiro somente poderão ser julgados após o trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma do art. 130 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 3. Deve ser reconhecida a nulidade da sentença que, antes da prolação da sentença condenatória na ação penal principal contra o réu, julgou os embargos de terceiro opostos, por inobservância da regra insculpida no art. 130 , parágrafo único do Código de Processo Penal . 4. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovidos. De ofício, declarada a nulidade da sentença, devendo os embargos de terceiro permanecerem sobrestados.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6181 em 13/06/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP
Tratam os presentes Autos, em síntese, de EMBARGOS DO ACUSADO opostos na forma do artigo 130 , I , do Código de Processo Penal , por meio da qual o EMBARGANTE busca desconstituir a determinação de sequestro... I , do Código de Processo Penal , opor os presentes EMBARGOS DO ACUSADO contra a r. decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada Criminal nº em trâmite neste D... INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 41
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6181 em 13/06/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP
Tratam os presentes Autos, em síntese, de EMBARGOS DO ACUSADO opostos na forma do artigo 130 , I , do Código de Processo Penal , por meio da qual o EMBARGANTE busca desconstituir a determinação de sequestro... I , do Código de Processo Penal , opor os presentes EMBARGOS DO ACUSADO contra a r. decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada Criminal nº em trâmite neste D... INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 41
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 09/11/2022 • TJDF · Comarca · Brasília, DF
Juízo de primeiro grau, acabou por negar vigência aos artigos 126 e 130 , inciso I , do Código de Processo Penal . 56... inciso I , e 157 do Código de Processo Penal... Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que mantiveram a medida cautelar nos termos da decisão de primeiro grau, contrariam aos artigos 120 , 126 e 130 , inciso I , do Código de Processo Penal
Diários Oficiais que citam Art. 130, Inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Diários Oficiais • 18/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça
inciso I , e 804 , do Decreto-Lei 3.689 /41- CPP ; art. 85 , §§ 2º , 3º , inciso II , § 4º , inciso III , e § 14º , todos da Lei Federal 13.105 /2015 - NCPC ; artigos 22 e 23 da Lei Federal 8.906 -94... ao sequestro e aplicação do princípio da sucumbência no processo penal mesmo em se tratando de ação penal pública incondicionada, em razão da interpretação extensiva e analógica aos artigos 30 , 125 , 130
Diários Oficiais • 20/02/2017 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
inciso I e II , do CPP (p.243).Impõe ressaltar que o pedido de restituição deve ser feito mediante a oposição de embargos (arts. 130 , do CPP )... (Decreto-lei n.º 3.689 , de 1941) e as leis federais n.º 11.343 , de 2006, e n.º 9.613 , de 1998, especialmente.3... O artigo 130 do CPP temque ser alterado, pois, caso contrário, não acompanha a evolução da justiça penal brasileira. 3.) Preliminares. Rejeito as