Art. 130, Inc. Ii do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA MARCA - PENDÊNCIA DE REGISTRO - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVADO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação e, consequentemente, em infração ao artigo 489 do Código de Processo Civil , uma vez que se observa da sentença que os argumentos trazidos pelas partes foram analisados objetivamente pelo juiz sentenciante, atendendo de maneira inequívoca, aos pressupostos de validade de forma e conteúdo da sentença. 2. À luz do artigo 171 , inciso II , do Código Civil é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 3. A despeito da alegação dos autores de que teriam sido induzidos a erro, o contrato de licença de uso da marca firmado entre as partes, prevê, expressamente, que o registro daquela estava pendente de apreciação perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 4. Circunstância desta natureza, aliada ao fato de que o art. 130 , inciso II , da Lei 9.279 /96, garante ao depositante do pedido de registro o direito de licenciar seu uso, afastam a necessidade de anulação do negócio jurídico. 5. Não tendo se comprovado o alegado erro, ônus que incumbia aos requerentes, nos termos do art. 373 , I , do CPC , ficam prejudicados os pleitos indenizatórios, que deverão ser discutidos em ação própria. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA MARCA - PENDÊNCIA DE REGISTRO - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVADO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação e, consequentemente, em infração ao artigo 489 do Código de Processo Civil , uma vez que se observa da sentença que os argumentos trazidos pelas partes foram analisados objetivamente pelo juiz sentenciante, atendendo de maneira inequívoca, aos pressupostos de validade de forma e conteúdo da sentença. 2. À luz do artigo 171 , inciso II , do Código Civil é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 3. A despeito da alegação dos autores de que teriam sido induzidos a erro, o contrato de licença de uso da marca firmado entre as partes, prevê, expressamente, que o registro daquela estava pendente de apreciação perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 4. Circunstância desta natureza, aliada ao fato de que o art. 130 , inciso II , da Lei 9.279 /96, garante ao depositante do pedido de registro o direito de licenciar seu uso, afastam a necessidade de anulação do negócio jurídico. 5. Não tendo se comprovado o alegado erro, ônus que incumbia aos requerentes, nos termos do art. 373 , I , do CPC , ficam prejudicados os pleitos indenizatórios, que deverão ser discutidos em ação própria. 6. Recurso conhecido e não provido.