Art. 131, § 2 da Lei 13473/17 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 131, § 2 da Lei 13473/17

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20174040000 XXXXX-44.2017.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO fiscal. dívida ativa não tributária. ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN . 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente.

  • TRT-1 - Agravo de Peticao: AGVPET XXXXX20085010301 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ARTIGO 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1) Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, regulada pela Lei nº 6.830 /80 e que no § 4º do artigo 4º elenca taxativamente o rol dos dispositivos legais tributários aplicáveis, não mencionando o artigo 185-A do CTN , mostra-se indevida a sua incidência sobre as dívidas ativas não tributárias. 2) Agravo de petição da União Federal ao qual se nega provimento.

  • TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX20085010301 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ARTIGO 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1) Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, regulada pela Lei nº 6.830 /80 e que no § 4º do artigo 4º elenca taxativamente o rol dos dispositivos legais tributários aplicáveis, não mencionando o artigo 185-A do CTN , mostra-se indevida a sua incidência sobre as dívidas ativas não tributárias. 2) Agravo de petição da União Federal ao qual se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Art. 131, § 2 da Lei 13473/17

  • TCE-PB 02/10/2017 - Pág. 8 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

    Diários Oficiais • 01/10/2017 • Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

    Foram analisados os Processos TC-Nºs. 12850/17, 13394/17, 13447/17, 13470/17, 13471/17, 13472/17, 13473/17, 13502/17, 14292/17 e 14321/17, oriundos da Paraíba Previdência-PBPREV... Jovino Pereira Nepomuceno Neto (Gestor (a)) Alerta TCE-PB 01262/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101 /2000, e na conformidade do... Manasses Gomes Dantas (Gestor (a)) Alerta TCE-PB 01263/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101 /2000, e na conformidade do entendimento

Peças Processuais que citam Art. 131, § 2 da Lei 13473/17

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