Art. 131, Inc. Iii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Levantamento do seqüestro de 123 (cento e vinte e três) bois, pertencentes aos acusados, após o trânsito em julgado, na forma do art. 131 , inciso III , do CPP . Improvimento dos apelos... LEVANTAMENTO DO SEQÜESTRO DE 123 (CENTO E VINTE E TRÊS) BOIS, PERTENCENTES AOS ACUSADOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 131 , INCISO III , DO CPP . IMPROVIMENTO DOS APELOS... DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IMPEDITIVOS DO ART. 395 DO CPP PRELIMINAR REJEITADA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO. LIBERAÇÃO DOS BENS SEQUESTRADOS. CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão do Relator de que a nova redação dada ao art. 386 , parágrafo único , inc. II , do CPP , não incide nas cautelares patrimoniais penais, que específica previsão possuem (art. 131 , III e art. 141 , ambos do CPP ), como garantia processual não violando a constitucional presunção de inocência, decidiu de modo contrário a Seção Criminal desta Corte. 2. Admitida por segurança jurídica, pelo prisma da decisão judicial esperada, a compreensão da maioria do colegiado, de que revogadas foram as incompatíveis previsões cautelares quanto ao levantamento pela novel legislação, ademais considerando-se que o mais aprofundado exame dos fatos pela sentença torna no mínimo enfraquecido o fumus boni iuris que inicialmente justificava as medidas assecuratórias. 3. Constrição cautelar dos bens levantada ante a sentença absolutória. 4. Denegação do recurso.

Esse era o conteúdo do art. 130, parágrafo único,; do art. 131 , inc. III e do art. 141 , do CPP de 1.940... Transcrevo o atual art. 386 , CPP : Documento: XXXXX Página 3 de 4 Art. 386 , CPP (...) Parágrafo único... Narra o autor que: "O réu JAYR AGUILAR GOMES foi denunciado, juntamente com outros 41 (quarenta e um) indivíduos, pela suposta prática de crimes previstos na Lei nº 7492 /86 e por formação de quadrilha