Art. 1310 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Nas razões do especial, as agravantes alegaram violação dos arts. 458 , II, E 535 , I e II , do Código de Processo Civil ; 189 e 1.310 e 1.784 do Código Civil de 2002 e 629 , 170 , II , e 1.572 do Código... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011 - grifou-se) Ademais, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 189 e 1.310 e 1.784 do Código Civil de 2002 e 629... Tratando-se de condomínio, o direito brasileiro considera imprescritível sua extinção (art. 629 do CCB/16 e art. 1.310 do CCB/02) " (fl. 398 e-STJ)

CIVIL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - ART. 1.310 DO CC/02 APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO EG. STJ E DO COLENDO TJDFT - SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR: "CADA CONDÔMINO RESPONDE AOS OUTROS PELOS FRUTOS QUE PERCEBEU DA COISA E PELO DANO QUE LHE CAUSOU". 2. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECRETADA A SEPARAÇÃO DO CASAL E PERMANECENDO O IMÓVEL COMUM NA POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUES, CABÍVEL O RESSARCIMENTO DO COPROPRIETÁRIO PELOS VALORES QUE PODERIA AUFERIR COM A SUA EXPLORAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - ART. 1.310 DO CC/02 APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO EG. STJ E DO COLENDO TJDFT - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.319 do Código Civil em vigor: "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". 2. Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal de Justiça, decretada a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjues, cabível o ressarcimento do coproprietário pelos valores que poderia auferir com a sua exploração. 3. Recurso conhecido e improvido.