Art. 132 da Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 132 da Lei 5172/66

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CISÃO DE EMPRESA. HIPÓTESE DE SUCESSÃO, NÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CTN . REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE. 1. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à alegação de que restaria configurada, na hipótese, a prescrição intercorrente, pois não indica qualquer dispositivo de lei tido por violado, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF, que diz ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN , a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão ( REsp XXXXX/RS , 1ª Turma, Min. José Delgado, DJe de 07/04/2008). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    A Ofensa ao Art. 132 do Código Tributário Nacional . 6.1... à Portaria 64/82, do Ministro de Estado da Fazenda, e ao Parecer JCF-08, da Consultoria-Geral da República, bem como divergência jurisprudencial acerca do art. 132 do CTN... Com relação à terceira e última controvérsia, consistente na alegação de violação e interpretação divergente do art. 132 do CTN , confira-se o seguinte trecho do Recurso Especial: " 6

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    O art. 132 do CTN dispõe: Art. 132... Tal omissão se explica, no entanto, conforme consignado no aresto recorrido, pelo fato de que, quando editado o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66), não haver previsão na legislação comercial para... HIPÓTESE DE SUCESSÃO, NÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CTN . REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE. 1

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Doutrina que cita Art. 132 da Lei 5172/66

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Peças Processuais que citam Art. 132 da Lei 5172/66

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Município de Ferraz de Vasconcelos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0191 em 02/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos da Comarca de Poá, SP

    - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 131 , incisos I , II e III , art. 132 , art. 133 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 8, 9, 10, inciso I, II... - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 131 , incisos I , II e III , art. 132 , art. 133 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 8, 9, 10, inciso I, II... - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 131 , incisos I , II e III , art. 132 , art. 133 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 8, 9, 10, inciso I, II

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Dívida Ativa - Embargos de Terceiro Cível - contra Município de Ferraz de Vasconcelos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0191 em 22/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos da Comarca de Poá, SP

    - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 131 , incisos I , II e III , art. 132 , art. 133 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 8, 9, 10, inciso I, II... Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 131 , incisos I , II e III , art. 132 , art. 133 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 8, 9, 10, inciso I, II, alínea A, B, C e D... 131 , incisos I , II e III , art. 132 , art. 133 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 8, 9, 10, inciso I, II, alínea A, B, C e D, 11, 12, 13, 14, 15, 19 incisos I e II

    Dívida Ativa • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Carta Precatória Cível - de Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0010 em 22/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP

    - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 131 , incisos I , II e III , art. 132 , art. 133 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 8, 9, 10, inciso I, II... - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 131 , incisos I , II e III , art. 132 , art. 133 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 8, 9, 10, inciso I, II... - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 131 , incisos I , II e III , art. 132 , art. 133 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66). - Art. 8, 9, 10, inciso I, II

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