Art. 1324 do Código Civil em Todos os documentos

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO SEM CONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS JAMAIS ADIMPLIRAM COM A ALUDIDA VERBA E, DESDE NOVEMBRO DE 2013 DEIXARAM DE EFETUAR O PAGAMENTO DO RATEIO DA ÁGUA E DA LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA À VISTA DA INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO FORMAL QUE DEVE SER AFASTADA. O CONDOMÍNIO (VOLUNTÁRIO OU EDILÍCIO) POSSUI CAPACIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 75 , IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O CONDOMÍNIO EDILÍCIO REGULARMENTE INSTITUÍDO, REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS É REPRESENTADO PELO SÍNDICO. JÁ A REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO IRREGULAR, SEM REGISTRO, CABERÁ AO CONDÔMINO QUE ADMINISTRAR SEM OPOSIÇÃO DOS OUTROS. APLICABILIDADE DO ART. 1.324 , DO CÓDIGO CIVIL . MELHOR SORTE NÃO RESTA AO MÉRITO DO RECURSO. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO, NÃO SERIAM DEVIDOS OS PAGAMENTOS DAS COTAS CONDOMINIAIS. VALORES QUE SE DESTINAM A PRESERVAÇÃO COM MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO QUE REPRESENTA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO À CUSTA ALHEIA ANTE À CONSTITUIÇÃO , MESMO QUE INFORMAL, DO CONDOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE MESMA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 8º E 11 , DO CPC , PASSANDO-OS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.