Art. 133, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 133, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20025220002 XXXXX-50.2002.5.22.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO FGTS + MULTA DE 40% - COMPENSAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista amparado em alegação de violação a decreto-lei. Incidência do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Nos termos da Súmula nº 219 do TST, -na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20125170006

    Jurisprudência • Decisão • 

    Intacto o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). do DL 5452/43; 467, 477 da CLT

  • TST - : ARR XXXXX20085150153

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST 1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de dispositivo de lei (arts. 1º , 2º , 5º , inciso II , 25 , 37 , caput, 61 e 169 da Constituição Federal ) se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Agravo de instrumento interposto pelo Hospital Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 219 , I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219 , I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que os arts. 389 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao processo do trabalho. Precedentes. 3. Encontra-se em consonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 219 , I, do TST o acórdão regional que indefere o pleito de honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos, mormente se o empregado não se encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria profissional. 4. Recurso de revista interposto pela Reclamante de que não se conhece.

Mais Jurisprudência (+112)

Diários Oficiais que citam Art. 133, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRF-3 27/05/2020 - Pág. 6703 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 26/05/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Aexigência legalestá contida nos artigos 189 , 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho , Decreto-lein.º 5.452/43, coma redação dada pela lein.º 6.514/77: Art. 189 - Serão consideradas atividades... (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia... (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade

  • DOU 04/09/2012 - Pág. 133 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 03/09/2012 • Diário Oficial da União

    ART. 23, § 1º, INCISO I - LEI 8.036 /90 FLORISVALDO APARECIDO LEITE - ME 46253.003659/2011/16 019827512 ART. 23, § 1º, INC.V, DA LEI 8036/90 MARCOS ALVES 7.4.17 41 , CLT - DECRETO LEI Nº 5.452/43 MARCOS... são conferidas pela Portaria SRTE/SP Nº. 55 de XXXXX-04-2010, e tendo em vista determinação constante do Artigo 636 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43... FUENTES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - ME. 47998.003261/2012-10 023803924 ART. 630, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FUENTES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - ME. 9.3.3 630, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO

  • DOU 19/10/2009 - Pág. 133 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 18/10/2009 • Diário Oficial da União

    tendo em vista a determinação constante do § 2º do art. 636 , da CLT Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto n.º 5.452/43, NOTIFICA as empresas a seguir relacionadas, as quais se encontram... 636 da CLT , aprovada pelo Decreto nº 5.452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para a entrega da 2ª via da NFGC/NRFC - Notificação Fiscal para... 636 da CLT , aprovada pelo Decreto nº 5452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas que se encontram em lugar incerto e não sabido, para notificação direta, de que nos processos de NFGC - Notificação

Mais Diários Oficiais (+8)

Doutrina que cita Art. 133, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 219 - 10/2021

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Emanuell Souza Menezes Pinto, Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, Revista dos Tribunais, Naira Lavínia Alves Lima e Flávia Conceição Santos de Matos

    Encontrados nesta obra:

    A Efetividade da Execução Trabalhista Pós-Reforma

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), Aprovada pelo Decreto-lei no 5.452 , de 1º de maio de 1943 , e as Leis 6.019 , de 3 de Janeiro de 1974, 8.036 , de 11 de Maio de 1990, e 8.212 , de 24... No que diz respeito à sistemática de execução trabalhista, a referida fase processual é disciplinada pela CLT (Decreto 5.452/43) em 21 artigos (arts. 876 a 892), ou seja, as regras de procedimento da CLT... Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil . § 1º Da decisão

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  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 07/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Gáudio Ribeiro de Paula

    Encontrados nesta obra:

    Arbitrabilidade dos Litígios Individuais Laborais à Luz do Ordenamento Luso-Brasileiro

    CLT : Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n. 5.452/43, de 01.05.1943. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm]. Acesso em: 01.04.2018. BRASIL... Diamvutu cita o art. 304º da Lei Geral do Trabalho de Angola 21 como exemplo de “disponibilidade fraca”... ao tema resultou da entrada em vigor da Lei 13.467 /17, em 11 de novembro de 2017, que promoveu a mais ampla reforma da arquitetura normativa das relações de trabalho no Brasil desde o advento da Consolidação

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