Art. 133, § 2 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PARA OPÇÃO DO NOTIFICADO. O artigo 133 , caput, da Lei nº. 8.112 /90 prevê o prazo improrrogável de dez dias para apresentação de opção do notificado, em caso de acumulação ilegal de cargos públicos. Entretanto, tal prazo é concedido como um requisito prévio à instauração do procedimento administrativo disciplinar. Assim, caso não atendido referido prazo (o que foi o caso dos autos), deve ser instaurado o procedimento e ser concedido prazo para defesa do servidor indiciado, conforme artigo 133 , § 2º , da Lei nº. 8.112 /90. Não há nos autos documento que comprove que o prazo de 05 dias, previsto no § 2º, tenha sido concedido à agravante. Ainda, o § 6º do referido artigo traz como requisito para a aplicação da penalidade a necessidade de estar provada a má-fé, o que, ao menos em uma análise sumária, parece não estar comprovada no caso dos autos.

Em anexo, segue cópia da peça de indiciação a que se refere o § 2 do Art. 133 da Lei nº 8.112 /90. Belém/PA, 11 de setembro de 2018 Roberto Alves Pedrosa... da Lei n. 8.112 , de 11/12/90, com a redação dada pela Lei n. 9.527 , de 10/12/97, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar em Rito Sumário n. 23073.016277/2018-33, conduzido... mandado de citação" expedido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Universidade Federal do Pará – UFPA, cujo teor transcrevo: MANDADO DE CITAÇÃO De acordo com o disposto no § 2º do Art. 133