Art. 133 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 108 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CONTRATO DE FRETAMENTO DE AERONAVE. ART. 133 DA LEI Nº 7.565 /86. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE BEM. RETENÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS NA FONTE QUANDO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 64 DA LEI Nº 9.430 /96 E 34 DA LEI Nº 10.833 /03. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC , eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2. Art. 108 do CTN . Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula nº 211 do STJ. 3. Estão embutidas no contrato de fretamento a locação do bem móvel (aeronave), que constitui em si o fornecimento do bem, e a prestação de serviços efetivada pela tripulação, pelo que não há como a atividade escapar à hipótese de incidência descrita no art. 64 , da Lei n. 9.430 /96 e no art. 34 , da Lei n. 10.833 /03, que estabelecem a técnica de arrecadação de retenção na fonte dos tributos federais quando da realização dos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades de que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. 4. A natureza híbrida do contrato de fretamento de aeronave na hipótese não pode escapar à retenção na fonte de que tratam os arts. 64 , da Lei n. 9.430 /96 e 34, da Lei n. 10.833 /03, eis que, se as situações individualmente consideradas, relativamente ao fornecimento de bem, locação de bem móvel ou prestação de serviço ensejariam a retenção dos tributos na fonte, tanto mais deve ensejar a retenção na fonte a hipótese em questão que possui mais de uma situação ensejadora de sua incidência. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ISS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. Quanto à questão de mérito, o Tribunal de origem consignou "o contrato não especifica uma ou certa quantidade de viagens, mas coloca o bem a disposição da contratante, que livremente designará as operações de voo para o transporte de pessoas e de materiais" E, adiante, complementou que "Tais contratos, assim, ainda que complexos, pois combinam o aluguel do bem, objeto principal, contemplam outros serviços essenciais à operação do bem alugado, e que dele igualmente dependem para serem prestados, descabendo o desmembramento para efeitos fiscais. (...) Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal, esposado em julgados sobre indevida cobrança de ISS em afretamento de embarcações, que têm aqui boa aplicação: (...)". 3. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas contratuais, além do revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 /STJ. 4. Agravo Interno não provido.