Art. 134, § 2 do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 134, § 2 do Código Civil de 1916

  • TST - ROAR XXXXX20025050900

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO-CONFIGURAÇÃO . A desconstituição do julgado, sob a alegação de restarem violados os arts. 38 , caput , do CPC (que prevê a necessidade de procuração com poderes especiais para transigir) e 134 , §§ 1º e 2º , do Código Civil de 1916 (que dispõe sobre a necessidade de assinatura a rogo no caso de analfabeto), não procede, uma vez que o Reclamante encontrava-se presente no ato da celebração do acordo, tomando plena ciência do acordado em audiência, tendo condições de avaliar se o montante recebido correspondia à sua expectativa jurídica. Recurso ordinário desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 134 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AOS ARTS. 108 E 215 DO CC /2015). LEI N. 6.952/1981. TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DOADORA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. 1. Os §§ 1º a 5º do art. 134 do CC/1916 , que regularam os requisitos da escritura pública e foram incluídos pela Lei n. 6.952/1981, não exigem a presença de testemunhas instrumentárias. O presente caso não se insere na exceção do § 5º, em que se impõe a necessidade de duas testemunhas com o propósito de atestar que conhecem determinado "comparecente", o qual não seja conhecido pelo tabelião nem possa ser identificado por documento. 2. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, quando comprovadamente preservada e atendida a autonomia da vontade das partes celebrantes do negócio jurídico, deve ser minimizada a exigência legal de determinados requisitos formais e rejeitada a pretendida declaração de nulidade do ato. 3. O contexto fático-probatório constante da sentença, corroborado no acórdão recorrido, confirma que a livre vontade da doadora foi respeitada na escritura pública de doação. 4. O momento em que colhida a assinatura a rogo é irrelevante para a validade da escritura pública impugnada neste processo. Além de o art. 134 do CC/1916 não disciplinar tal aspecto, revela-se incontroverso que o comparecente que assinou a rogo esteve com a doadora, analfabeta, e tinha conhecimento de sua vontade em doar o bem em favor do filho, fato este confirmado também pelo Tribunal de origem. 5. Recurso especial conhecido e provido.

  • TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel: EI 10047 MS XXXXX-4/0001.00

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS INFRINGENTES - ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 134 , §§ 1º E 2º , E ART. 145 , III E IV - PREVALÊNCIA DE INTERESSES - PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELOS HERDEIROS DA MANDANTE - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS INCOMPROVADA - EMBARGOS IMPROVIDOS.

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Peças Processuais que citam Art. 134, § 2 do Código Civil de 1916

  • Petição Inicial - TJGO - Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Confissão de Dívida - 7 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - contra Goiania Cartorio do Sexto Oficio Notas e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.09.0051 em 07/04/2024 • TJGO · Foro · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO

    parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 134 do Código Civil de 1916 , sendo o artigo correspondente ao inciso VII, § 1º , do artigo 215 do Código Civil de 2002 , veja: "Art. 134... No antigo Código Civil , em que foi a época da confecção da escritura, também tinha como requisito formal a assinatura das partes, portanto, sempre foi um requisito formal, como preconiza a letra f do... Assim Excelência, resta claro que tanto o antigo Código Civil quanto o atual exigiam a assinatura de todas as partes, inclusive caso se uma não pudesse assinar deveria ter uma pessoa substituta, como prescreve

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJGO - Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Confissão de Dívida - 7 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.09.0091 em 07/04/2024 • TJGO · Foro · JARAGUA, FORUM DE JARAGUA, GO

    parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 134 do Código Civil de 1916 , sendo o artigo correspondente ao inciso VII, § 1º , do artigo 215 do Código Civil de 2002 , veja: "Art. 134... No antigo Código Civil , em que foi a época da confecção da escritura, também tinha como requisito formal a assinatura das partes, portanto, sempre foi um requisito formal, como preconiza a letra f do... Assim Excelência, resta claro que tanto o antigo Código Civil quanto o atual exigiam a assinatura de todas as partes, inclusive caso se uma não pudesse assinar deveria ter uma pessoa substituta, como prescreve

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Recurso - TJTO - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.27.0000 em 06/11/2017 • TJTO · Tribunal · Tribunal de Justiça do Tocantins, TO

    Tribunal Estadual, os fundamentos fático e jurídico desconstituídores da obrigação legal imposta pelo artigo 134 , § 2º , do Código Civil de 1916 , quanto à necessidade de acompanhamento da assinatura... §§ 1º , d e 2º, do Código Civil de 1916 (L. 3.071 ), matéria não observada pelo r. acórdão e do qual a mesma deverá ser analisada pelo colegiado estadual... §§ 1º , d e 2º, do Código Civil de 1916 - Lei 3.071 ), consoante se extrai da literalidade do artigo 489 , II e III , § 1º , IV , do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 489

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+1)

Diários Oficiais que citam Art. 134, § 2 do Código Civil de 1916

  • STJ 23/03/2022 - Pág. 4081 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    §§ 1º e 2º , do Código Civil de 1916 , que dispunha: “Art. 134. (...) § 1º - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros... orientação à hipótese vertente, conclui-se que a irregularidade atribuída pelo recorrente aos indigitados documentos -procuração e substabelecimento -, deve ser analisada à luz da norma inserta no art. 134... Assim, sobressai evidente que ao caso em tela deve ser aplicado o Código Civil de 1916 , vez que era a legislação vigente à época dos fatos que ensejaram a propositura da presente ação ("tempus regit actum

  • STJ 04/02/2016 - Pág. 5425 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/02/2016 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 319 , 343 e 927 , do Código de Processo Civil , aos artigos 134 , §§ 1º e 2º , e 145 , III e IV , do Código Civil de 1916

  • STJ 26/11/2019 - Pág. 7785 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/11/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Asseverou que ocorreu afronta ao artigos 134 , § 2º , 145 , incisos III e IV , do Código Civil de 1916 (equivalente aos artigos 108 ; 215 , § 2º ; 166 , incisos IV e V do Código Civil de 2002 ), sob o

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