Art. 134, Inc. Iv do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 121 , II, E 134 , IV DO CTN . SÚMULAS 252 E 356 DO STF. O TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE A RECORRIDA RECOLHEU O TRIBUTO DEVIDO REFERENTE A SEU QUINHÃO, NA FORMA DA LEI ESTADUAL 1.427/89, ESTANDO CORRETA A ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO MAGISTRADO DE PISO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer fundamento no Recurso de Agravo Regimental para afastar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar o entendimento da Corte estadual de que a recorrida recolheu o tributo devido referente a seu quinhão, na forma da Lei Estadual 1.427/89, estando correta a adjudicação efetuada pelo Magistrado de piso, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, bem como a análise da legislação estadual fluminense, o que encontra óbice nas Súmula 7 do STJ e 280 do STF. 3. Agravo Regimental desprovido.

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Município de Itapecerica da Serra – IPTU e Taxas de 2014 a 2016 – Execução proposta contra Espólio – Exequente que requer a alteração da petição inicial com a inclusão do inventariante no polo passivo nos termos do artigo 134 , IV , do CTN – Tese da exequente de não aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ, aplicando interpretação por "distinguishing" – Requerimento de bloqueio de ativos do inventariante via SISBAJUD – Decisão de primeiro grau que indeferiu o redirecionamento determinando o prosseguimento da execução – Insurgência do exequente que não comporta acolhimento – Ausência de documentos que comprovem a abertura de inventário, a nomeação judicial do inventariante e a data de falecimento do contribuinte – Ônus processual do exequente previsto no artigo 373 , I , do CPC – Ausência de provas para verificação do disposto no Artigos 131 e 134 do CTN – Descabimento do redirecionamento da execução nos termos do artigo 142 do CTN – CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392 do STJ) – Decisão mantida – Recurso não provido.