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De outro lado, constata-se que a tese suscitada no Recurso Especial referente ao art. 134 da Lei 9.472 /97, não foi debatida pelo Tribunal a quo e tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos
/97. 466 / 29/01/2014 53569.001505/2013 João Johnson Corrêa da Silva Santarém/PA XXX.195.002-XX 440,00 Artigo 17 , do Anexo à Resolução n.º 259/2001, e Artigos 131 e 163 da Lei n.º 9.472 /97. 6.251 /... JOÃO ALBERTO REIS LUZ Gerente DESPACHOS DO GERENTE Aplica às entidades, a seguir relacionadas, sanção de MULTA, em conformidade com o artigo 173 , inciso II , da Lei 9.472 /97, pela infração aos dispositivos... e 139 , da Lei n.º 9.472 , de 16 de julho de 1997
De outro lado, constata-se que a tese suscitada no Recurso Especial referente ao art. 134 da Lei 9.472 /97, não foi debatida pelo Tribunal a quo e tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos
da Lei 9.472 /97, in verbis:Art. 131... Vale ressaltar, por fim, que o crime disposto no artigo 183, da Lei 9.472 -97 é formal, de perigo abstrato e se consuma no momento em que é gerado o risco de prejuízo às telecomunicações... agência reguladora, mediante a expedição de autorização de funcionamento, nos termos do que determina os dispositivos legais que regulam a expedição da citada autorização, quais sejam, artigos 131 a 134
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