Art. 1358d do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 249 , § 2.º, do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. OFENSAS E HUMILHAÇÕES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que, configurado o assédio moral, o valor de R$ 3.000,00 não se afigura razoável, mormente se considerarmos o porte econômico da reclamada (empresa de grande porte), a gravidade da conduta (ofensas e humilhações reiteradas) e a finalidade pedagógica da medida, a fim de se coibir novas práticas. Recurso de revista conhecido e provido . 3 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do art. 384 da CLT pela atual ordem constitucional . Assim, permanece em vigor o art. 384 da CLT , impondo-se o pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . 4 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Consoante se depreende do acórdão recorrido, a reclamante opôs um segundo embargos de declaração com pedido que não havia sido ventilado nos primeiros embargos de declaração. Diante dessa premissa, e considerando que a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório do recurso, não há se falar em violação dos art. 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - INTERVALO INTERJORNADAS DO ART. 66 DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O desrespeito ao intervalo interjornadas gera, além de infração administrativa, o pagamento de horas extras ao trabalhador, aplicado por analogia o art. 71 , § 4.º , da CLT . Aplicação da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST . Recurso de revista não conhecido . 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA . A decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte na Súmula 439 , segundo a qual: "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor". Recurso de revista não conhecido . 3 - CARGO DE CONFIANÇA. CONFISSÃO REAL DA RECLAMANTE DE QUE NÃO ESTAVA SUJEITA A CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Hipótese em que a reclamante confessa que não estava sujeita a controle de horário em decorrência do exercício de cargo de confiança. Ademais, as atividades descritas em seu depoimento revelam a existência de fidúcia especial atinente ao cargo de confiança, uma vez que a autora afirma, por exemplo, que "era autoridade máxima no departamento tributário" e "que possuía muitos subordinados". Recurso de revista conhecido e provido .

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 E ART. 489 DA LEI N. 13.105 /2015). ANÁLISE DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RECONHECIMENTO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA A CITAÇÃO VÁLIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (VENCIMENTO DAS PARCELAS). AJUSTAMENTO A PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE COLEGIADO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA ENTRE OS CONTRATANTES. PERCENTUAL FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO). REDUÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. Não há qualquer irregularidade ou vício na decisão judicial que possa acarretar a sua nulidade, pois está fundamentada no contexto fático e probatório presente nos Autos e de acordo com o inc. IX do Art. 93 da Constituição da Republica de 1988 e Art. 489 da Lei n. 13.105 /215 ( Código de Processo Civil ). 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado põe fim a demanda justificando, objetivamente, as razões que o levaram a decidir. 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser determinado a partir da natureza jurídica da relação subjacente. No caso, trata-se de instrumento de confissão de dívida, vale dizer, de relação jurídica contratual, e, assim, entende-se que o termo inicial dos juros de mora será o da data da citação. 4. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários da condenação, e, assim, por serem matérias de ordem pública são passíveis de conhecimento de ofício, autorizando, no caso em análise, a adequação do marco inicial da correção monetária ao vencimento das parcelas da renegociação da dívida. 5. O art. 408 da Lei n. 10.406 /2002 ( Código Civil ) prevê a incidência de cláusula penal à parte que, culposamente, deixar de cumprir obrigação contratual ou se constituir em mora. 6. O art. 313 da referida codificação prevê a possibilidade da redução da multa contratual, de ofício, pelo Juiz de Direito, quando o seu montante for excessivo, possibilidade que não se vislumbra no caso em análise, uma vez que o percentual foi fixado de acordo com as diretrizes do caso concreto. 7. in casu, a relação jurídica apreciada permite concluir a ausência de abusividade no percentual da multa fixada no contrato 10% (dez por cento). 8. A possibilidade de majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. 9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-61.2016.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 07.06.2018)