Art. 136, Inc. Ix da Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 136, Inc. Ix da Lei 8069/90

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135090009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS 1. Não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento de ação civil pública em que o MPT postula que ente federativo implemente políticas públicas relacionadas à profissionalização de adolescentes e jovens, bem como à prevenção e erradicação do trabalho infantil. 2. A controvérsia tratada na referida ação civil pública não tem como objeto primário a relação de trabalho, mas a implementação de políticas públicas. Ausência de subsunção às hipóteses dos incisos do art. 114 da Constituição Federal . 3. Recurso de revista do MPT de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento .

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX81390998000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319 , CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. - Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública - Apreensão de expressiva quantidade de drogas (136 unidades de crack em pedras, 01 invólucro de crack esfarelado, com 14,62g; 01 pedra bruta de crack pesando 18,64g; 228,39g de crack) - De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" - Ordem denegada.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX20188160000 PR XXXXX-52.2018.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171 , CAPUT , 171 , CAPUT C/C 14 , INC. II E 304 C/C 297 , TODOS DO CP . PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SITUAÇÃO PECULIAR E CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-52.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 06.04.2018)

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Peças Processuais que citam Art. 136, Inc. Ix da Lei 8069/90

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento Condenatória com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 13/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    único, incisos IX e X c/c , inciso IV e 136, inciso II, todos do mesmo Estatuto da Criança e do Adolescente)... 129, inciso I da Lei n° 8.069/90), deixando para último lugar da relação a medida de " suspensão ou destituição do poder familiar " (art. 129, inciso X dom mesmo Diploma Legal)... Outra não foi a razão, por sinal, de ter a Lei n° 8.069/90, paralelamente às medidas de proteção destinadas a crianças e adolescentes, previsto medidas específicas destinadas aos pais ou responsável (art

    Moradia • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança C/ Pedido Liminar - Apelação / Remessa Necessária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0185 em 20/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Estrela D'Oeste, SP

    Nos incisos do art. 136 do ECA estão previstas as atribuições do Conselho Tutelar: "Art. 136... 7º , inc... Suas atribuições estão expressamente elencadas no art. 136 daquele diploma

    Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Moradia - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0309 em 16/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    único, incisos IX e X c/c , inciso IV e 136, inciso II, todos do mesmo Estatuto da Criança e do Adolescente)... do que encaminhamento a uma questão de justiça social (art. 3°, incs, I e III da CF/88), é uma resposta ao desafio de defender a dignidade humana como direito fundamental (art. 1, inc... 129, inciso I da Lei n° 8.069/90), deixando para último lugar da relação a medida de " suspensão ou destituição do poder familiar " (art. 129, inciso X dom mesmo Diploma Legal)

    Moradia • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 136, Inc. Ix da Lei 8069/90

  • AROM 13/05/2019 - Pág. 66 - Associação Rondoniense de Municípios

    Diários Oficiais • 12/05/2019 • Associação Rondoniense de Municípios

    8.069/90, Resolução do CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014, nas Leis Municipais nº 066/1998 e nº 546/2011, torna público a abertura do Processo de Escolha em Data Unificada para Membros Titulares... Nos termos do artigo 136 da Lei Federal nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente são atribuições do Conselheiro Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos... A remuneração do Conselheiro Tutelar é de R$ 1.370,00 (hum mil, trezentos e setenta reais), bem como gozar dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal 8.069 /90. 5.2

  • STF 25/02/2013 - Pág. 28 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 24/02/2013 • Supremo Tribunal Federal

    B.); art. 136 , § 3º , c/c art. 71 , do Código Penal e art. 232 da Lei n. 8.069/90 (em relação ao ofendido G. S. B.); e art. 136 , § 3º , c/c o art. 71 , ambos do CP (em relação à ofendida C. M. S... J.); art. 136 , § 3º , c/c o art. 71 ; art. 214 , c/c o art. 224 , a, art. 226 , inc... Na inicial, alega-se o seguinte: (a) o paciente foi preso cautelarmente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 136, § 3º, c/c o art. 71; art. 213, c/c o art. 14, inc

  • DJDF 24/07/2017 - Pág. 1550 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 23/07/2017 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    OLVIERA pela prática do crime 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal e ABSOLVÊ-LOS do crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, com fulcro no art. 386 , inc... Passo à individualização das penas, na forma do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal... 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069 /90, na forma do art. 70 , 1ª parte, do Código Penal . 3) CONDENAR os réus GUILHERME SOARES OLIVEIRA DE SOUZA e RAFAEL PERERIA DE

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