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Legislação direta

Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 136. As férias serão concedidas em um só período.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-6 07/12/2017 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais07/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
-5452-43>), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho....Registre-se,por oportuno, que a Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> não faz qualquer distinção sobre o tipo de infração que autorizaria a rescisão contratual."...

TRT-15 05/12/2018 - Pág. 3778 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais05/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP -VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região.... 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 o reclamante obedeceu...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 101200552204000 RS 00101-2005-522-04-00-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: . 74 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ". ; 7923 /89 e 8852 /94; o art. 7º da Lei 605 /49, e os Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43..../86; 7923 /89 e 8852 /94; do art. 7º da Lei 605 /49, e dos Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43....

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 101009120055040522 RS 0010100-91.2005.5.04.0522

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: . 74 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ". ; 7923 /89 e 8852 /94; o art. 7º da Lei 605 /49, e os Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43..../86; 7923 /89 e 8852 /94; do art. 7º da Lei 605 /49, e dos Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17508520125060014

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2014

Decisão: Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TST 28/05/2019 - Pág. 1093 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
5.452/43 (CLT), não havendo que se cogitar na aplicação da nova Lei nº 13.467/2017, que somente entrou.... 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 32)....

TJ-SP - Apelação : APL 9000001481998826

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

Decisão: das Leis do Trabalho. nºs. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) e 1.166/71. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Consolidação das Leis do Trabalho , em...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 584263 584263/1999.2 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2004

Decisão: das Leis do Trabalho , 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além dos...incisos II e XVI e do caput do art. 37 da Constituição Federal e da Lei5.452/43 (fls. 138/149)....8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além da Lei5.452/43.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5842633819995185555 584263-38.1999.5.18.5555

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2004

Decisão: das Leis do Trabalho , 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além dos...incisos II e XVI e do caput do art. 37 da Constituição Federal e da Lei5.452/43 (fls. 138/149)....8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além da Lei5.452/43.

TRT-3 16/06/2017 - Pág. 1910 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais16/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43), julgo-a inepta, e extingo o processo, sem julgamento do...da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43)....A teor do disposto no art. 26 da Resolução CSJT N.º 136, de 25 de abril de 2014, a distribuição da ação...