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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO DE FÉRIAS. Não há que se falar em nulidade do ato do empregador quando atendidas as normas internas relativas à concessão de férias, observando-se ainda os termos dos arts. 136 e 137 da CLT . Recurso conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO DE FÉRIAS. Não há que se falar em nulidade do ato do empregador quando atendidas as normas internas relativas à concessão de férias, observando-se ainda os termos dos arts. 136 e 137 da CLT . Recurso conhecido e parcialmente provido.
termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943... Segundo o que preceitua o artigo 136 da CLT , a época das férias será a que melhor consulte ao interesse do empregador, de modo que não haja prejuízo no desenvolvimento de suas atividades, não impedido... do artigo 136 do mesmo diploma legal, impõe-se, assim, a reforma do julgado no tema em questão. 5
termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943... Segundo o que preceitua o artigo 136 da CLT , a época das férias será a que melhor consulte ao interesse do empregador, de modo que não haja prejuízo no desenvolvimento de suas atividades, não impedido... do artigo 136 do mesmo diploma legal, impõe-se, assim, a reforma do julgado no tema em questão. 5
Deste modo, não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT . Fls.: 10 43. A simples divergência de valores, por si, não tem o condão de fazer aplicar a multa do artigo 477 da CLT... Isto porque, nos termos dos artigos 134 e 136 da CLT " As férias serão concedidas por ato do empregador " e " A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador ", o... E é também o que determina o Decreto nº 3.048 /99, que regulamentou a Lei nº 9.212/91, em seu artigo 216. 65
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