Art. 137, Inc. Iii, "b" da Lei 5172/66 em Todos os documentos

74 da lei nº 10.833 /03 e do art. 104 , V , do Decreto-Lei nº 37 /66... 105, inciso III, alínea 'c', da Carta Magna : 'der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal'... bem como"Ademais, basilar o entendimento pacífico deste Superior Tribunal no sentido de que inadmissível a aplicação de penalidade fiscal, na hipóte (Lei Federal nº 5.172/66) se, de notória desproporção

105, inciso III, alínea 'c', da Carta Magna : 'der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal'... bem como"Ademais, basilar o entendimento pacífico deste Superio (Lei Federal nº 5.172/66) r Tribunal no sentido de que inadmissível a aplicação de penalidade fiscal, na hipótese, de notória desproporção... Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, 'c', da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao art. 151 , VI , do CTN . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos dos artigos 151 , VI , da Lei nº 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Nesse caso, em que o crédito tributário tem a sua exigibilidade suspensa, a execução fiscal fica sobrestada, na forma do art. 1º da Lei 6.830 /80, c/c o art. 792 do CPC . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.