Art. 13b, § 2, Inc. Ii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 13b, § 2, Inc. Ii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

• TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240023

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO (TEMA 485 DO STF). PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS ALTERNATIVAS EM RELAÇÃO AO PREVISTO NAS REGRAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELA COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020).

• TJ-SC - Apelação XXXXX20198240023

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO (TEMA 485 DO STF). PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS ALTERNATIVAS EM RELAÇÃO AO PREVISTO NAS REGRAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELA COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2019.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020).

• TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-57.2020.8.24.0023

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 042/CGCP/2019). PRETENDIDA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 32, 37 E 44 DA PROVA OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. REAVALIAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em matéria de concurso público, "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (STF, RE n. 632.853/CE [Tema 485], Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/205).