Art. 14, "e" da Lei 9648/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14, "e" da Lei 9648/98

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    3º, 14 e 15 da Lei n. 9.427 /96; 15 da Lei n. 9.074 /95; e 9º da Lei n. 9.648/98... Razões recursais que também sustentam ofensa aos arts. 170 e 175 da CF . 5... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos 141, 489, 492 , 1013 e 1022 do CPC/2015 ; 2º, 6º, 9º, 10, 25, caput, e 29 da Lei n. 8.987 /95; 7º, 9º e 47 da Lei n. 6.538 /78; 2º

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX RN - RIO GRANDE DO NORTE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43885 SP XXXXX-83.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NOS JULGAMENTOS DA ADI 1.923 , DA ADI 3.715 , DO RE 729.744 (TEMA 157 DA REPERCUSSÃOGERAL) E DO RE 730.462 (TEMA 733 DA REPERCUSSÃOGERAL). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS DE CONTROLE INVOCADOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o juízo, ao dar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, fez detida análise do contexto fático-probatório constante dos autos, de modo a concluir pela configuração de atos de improbidade administrativa praticados na vigência de contrato de gestão, contexto, inequivocamente diverso dos paradigmas apontados na inicial. 2. Nessas circunstâncias, em que não está presente o contexto específico dos julgados apontados como paradigmas da presente reclamação, não há estrita aderência entre o ato impugnado e os paradigmas invocados. 3. É pacífico o entendimento desta CORTE no sentido de que a estrita aderência entre o ato impugnado e o parâmetro de controle indicado como violado é requisito essencial para a admissibilidade do instrumento constitucional da reclamação ( Rcl 13.237 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2013). 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Art. 14, "e" da Lei 9648/98

  • AROM 21/01/2021 - Pág. 76 - Associação Rondoniense de Municípios

    Diários Oficiais • 20/01/2021 • Associação Rondoniense de Municípios

    Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, alterada pela Federal nº 8.883 /94 de 08 de junho de 1994, e Lei Federal nº 9.648/98 de 27 de maio de 1998, Art. 25... Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, alterada pela Federal nº 8.883 /94 de 08 de junho de 1994, e Lei Federal nº 9.648/98 de 27 de maio de 1998, Art. 25... Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, alterada pela Federal nº 8.883 /94 de 08 de junho de 1994, e Lei Federal nº 9.648/98 de 27 de maio de 1998, Art. 25

  • TRT-14 21/02/2024 - Pág. 240 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    e inclusão do seu nome no BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei n. 12.440 /2011, bem como SERASA, observando-se, quanto as penalidades, o prazo previsto no art. 883-A da CLT (45 dias após... e inclusão do seu nome no BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei n. 12.440 /2011, bem como SERASA, observando-se, quanto as penalidades, o prazo previsto no art. 883-A da CLT (45 dias após... Foram apurados R$770,91 de contribuição previdenciária; totalizando a execução em R$9.648,98

  • DOEAC 15/12/2023 - Pág. 114 - PRINCIPAL - Diário Oficial do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Acre

    n.º 8.666 /93 atualizada pelas Leis 8 �883/94 e 9�648/98, daqui por diante designada CONTRATADA, RESOLVE ADITIVAR AO CONTRATO Nº 076/2023, para alterar a vigência do referido Contrato: CLÁUSULA PRIMEIRA... nº 8 �666/93, alterada pelas Leis 8 �883/94 e 9�648/98, pelos preceitos de Direito Público, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos, pelas disposições de Direito Privado e, A PREFEITURA MUNICIPAL... residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a pessoa física Sebastião Pessoa de Lima, inscrito no CPF nº 443�733�332-20, com endereço Ramal Linha 02, Km 14

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