Art. 14, § 1 da Lei 8847/94 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA DA CLT . TAXA SELIC. A impenhorabilidade prevista no art. 649 , V , do CPC destina-se a proteger os bens úteis ou necessários ao desempenho de qualquer profissão, que somente é desempenhada por trabalhador pessoa física, não beneficiando as pessoas jurídicas empresariais. E ainda que assim não fosse, para a sua aplicação em relação às pessoas jurídicas, caso do Hospital agravante, seria necessário que os bens alvo da penhora fossem indispensáveis à continuidade das atividades da empresa. No entanto, para que este Tribunal Superior possa decidir de forma contrária, ou seja, que os bens seriam indispensáveis à continuidade das atividades do Hospital, seria necessário o reexame dos fatos e da prova dos autos; procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Acresça-se que a controvérsia foi dirimida com apoio na interpretação de legislação infraconstitucional (artigos 459 , parágrafo primeiro, da CLT ; 620 e 649 , V , do CPC ; 161 , § 1º , do CTN ; 14 da Lei nº 8.847 /94, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850 /94 e 84, I, 90 e 91, parágrafo único, ‘a.2’, da Lei nº 8.981 /95). Consequentemente, não é possível caracterizar, na hipótese em exame, ofensa de forma direta e literal a dispositivo da Constituição Federal . Se lesão existisse, essa seria meramente reflexa, indireta, em desalinho com a exceção prevista no § 2º do artigo 896 da CLT e com a Súmula XXXXX/TST, inviabilizando o processamento do recurso de revista. Indenes os artigos 5º, XIII, 107, 145, § 1º, 150, I e IV, 170, VII e VIII e 192, caput , da Constituição da Republica . Agravo de instrumento não provido.