Art. 14, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1031 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. LEI N. 11.382/2022 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICENCIAMENTO. DISCIPLINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA ( CF, ARTS. 21, XI, E 22, IV). 1. A forma de Estado federal instituída pela Constituição de 1988 flexibiliza a autonomia dos entes políticos ao estabelecer o sistema de repartição de competências materiais e normativas, alicerçado no princípio da predominância do interesse. A partilha de atribuições fundamenta a divisão de poder no Estado de direito, ora centralizando-o na União (arts. 21 e 22), ora homenageando seu exercício cooperativo (arts. 23, 24 e 30, I). 2. A Carta da Republica é expressa quanto à exclusividade da União para legislar sobre telecomunicações e explorar esses serviços (arts. 21, XI; e 22, IV). Precedentes. 3. A Lei n. 11.382/2022 do Município de Belo Horizonte/MG apresenta vício formal de inconstitucionalidade por invadir a competência normativa privativa da União sobre a matéria. 4. Pedido julgado procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4401 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 18.721/2010 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação ao art. 22 , inciso IV , da Constituição . Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais.

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO XXXXX-84.2005.8.09.0087

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios.

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Diários Oficiais que citam Art. 14, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações

  • TRT-14 26/09/2023 - Pág. 14 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 25/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    5, § 1º, da Resolução nº 87, de 25/11/2011 - CSJT. fundamento o art. 79 , II , da Lei nº 8.666 /1993, bem como a Cláusula Doze do Termo de Cessão de Uso nº 03/2018... da 14ª REGIÃO e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE... Amparo legal: fulcro no art. 71 , inciso IV da Lei 14.133 /2021, conforme competência prevista nos arts 2º, 9º e 11, da Portaria n. 0001, de 02/01/20. Porto Velho, 26 de setembro de 2023

  • AL-MG 05/07/2022 - Pág. 14 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 04/07/2022 • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – A implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município obedecerão ao disposto nesta lei, observado o disposto na... Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação... ANEXO (a que se refere o art. 4º da Lei nº ..., de ... de ... de 2021) MINUTA DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações

  • TRT-14 16/08/2023 - Pág. 673 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 15/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    RO- XXXXX-82.2022.5.14.0031 - 1ª Turma Lei 13.015 /2014 Lei 13.467 /2017 RECURSO DE REVISTA Recorrente (s): 1. ARI ALVES PINTO 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Advogado (a)(s): 1... SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) Recorrido (a)(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 2. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3. ARI ALVES PINTO Advogado (a)(s): 1... CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis

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Peças Processuais que citam Art. 14, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações

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