Art. 14, § 5 da Lei 10259/01 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14 , §§ 4º E 5º , DA LEI 10.259 /2001. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE. LEI 9.032 /1995. INCIDÊNCIA NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC . TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO PELA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O requerente alega que o acórdão da Turma Nacional de Uniformização violou o disposto no art. 741 , parágrafo único , do CPC , dando-lhe interpretação divergente da firmada por este egrégio STJ, a exemplo dos precedentes: AgRg no AG XXXXX/SC ; ERESP XXXXX/RS; ERESP XXXXX/RS e REsp XXXXX/RS . 2. Sustenta o agravante que houve violação frontal ao parágrafo único do art. 741 do CPC , pois não se relativizou a coisa julgada relativa à majoração do coeficiente da pensão por morte de acordo com a Lei 9.032 /1995, a despeito de o benefício ter sido concedido anteriormente à edição dessa Lei e de o trânsito em julgado ter ocorrido após a alteração legislativa dada pela Lei 11.232 /2005. 3. No caso dos autos, a Turma Nacional de Uniformização não analisou questão de direito material contrária ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, analisou apenas tema de direito processual civil concernente à relativização da coisa julgada supostamente inconstitucional, o que afasta o cabimento do presente pedido de uniformização de jurisprudência. 4. O incidente de uniformização, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização, que, na apreciação de questão de direito material, afrontar a sua jurisprudência. 5. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. FEITO EXTINTO, NA ORIGEM, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /2001. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos do art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, o Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, dirigido ao STJ, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet XXXXX/AM , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/10/2013; STJ, AgRg na Pet XXXXX/SE , Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015; STJ, AgRg na Pet XXXXX/PA , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/10/2015. II. No caso, não houve análise do direito material pleiteado pelos agravantes, pois, na origem, o feito fora extinto, sem exame do mérito, por ter sido reconhecida a existência de coisa julgada, pelo que inviável o conhecimento do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. III. Agravo Regimental improvido.