Art. 14, Inc. Ii da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os documentos

ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - CASEIRO - EMPREGADO DOMÉSTICO -FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (art. 14 , II , da Lei 8.213 /91), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18 , § Io, c.c. o art. 19 da lei 8.213 /91 e o art. 104 do Decreto nº 3048 /99.

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . 1. Conforme o Tribunal Regional, o acordo homologado em juízo foi firmado pela Reclamada, pessoa jurídica, e pelo Reclamante, na condição de pessoa física. 2. Fixada tal premissa, todo e qualquer questionamento em torno da alegada existência de relação comercial/civil entre duas pessoas jurídicas pressupõe o revolvimento do quadro fático-probatório descrito no acórdão regional, vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3. Nesse contexto, constata-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . 1. Conforme o Tribunal Regional, o acordo homologado em juízo foi firmado pela Reclamada, pessoa jurídica, e pelo Reclamante, na condição de pessoa física. 2. Fixada tal premissa, todo e qualquer questionamento em torno da alegada existência de relação comercial/civil entre duas pessoas jurídicas pressupõe o revolvimento do quadro fático-probatório descrito no acórdão regional, vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3. Nesse contexto, constata-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.