Art. 14, Inc. Iii do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-25.2019.8.20.5001 EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL –APONTADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 14 , III , 18 E 21 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2001, ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ART. 427 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 202 , CAPUT , DA CF – PRESCINDIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO LITERAL ACERCA DE TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO APRESENTADAS PELAS PARTES, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DE FORMA CLARA E OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROC. Nº TST-RR-391.722/97.5PROCESSO DO TRABALHO.PROCESSO CIVIL. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. CÂMARA DE VEREADORES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGÜIÇÃO REJEITADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. A Câmara de Vereadores, embora represente um Poder da Municipalidade, não tem personalidade jurídica (art. 14 , III , CCB ), nem aptidão legal para ser parte (art. 12 , II , CPC ). Em caso de ação trabalhista, o ente público que deve estar no pólo passivo é o Município. Recurso de revista conhecido e provido.\

ILEGITIMIDADE DE PARTE - CÂMARA MUNICIPAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal não é ente com personalidade jurídica e, por isso, não possui capacidade de ser parte no pólo passivo de reclamatória. A pessoa jurídica é o Município ( Código Civil , art. 14 inc. III ), sendo que os funcionários da Câmara, embora subordinados aos dirigentes daquela, são servidores públicos municipais, onde se torna claro e cristalino que a presente ação deve ter o Município no pólo passivo da