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res argo inc s efetiv luído o s s no os regime instituído pela lei... Brasília, 14 de março de 2022. Minis Pres tro id LU ente IZ FUX Documento assinado digitalmente 6... ÃO FUNC PR IONÁR OFISSI I ONAL A DE ABRANGIDA PELO ART. 243 DA LEI N º 8.112 /90. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FAVOR DO RGPS
2018) 6 RCL 52351 / DF necessariam 14... /PND decisão pro 8. ferid Os parad a na igm AD as I nº tid 1717, os po que r ino julgo bserv u ad inc os o , ns po tituc r sua ionais vez, s d eriam iverso a s d julgam ispositiv ento os d d a o Lei RE... 7º , § 1º , da Lei nº 11.417 . 13
No presente recurso extraordinário, o recorrente aponta violação aos arts. 37, inc. II, e 39 da Constituição da Republica... O Plenário da Suprema Corte, em julgamento conjunto da ADC nº 36, da ADI nº 5.367 e da ADPF nº 367, declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98, bem como da legislação que permite... Verba honorária majorada em 1⁄4 (um quarto), nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo." (ARE nº 981.424-AgR/MS, Rel. Min
Corte que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional beneficiam-se do privilégio previsto no inc. VI do art. 1° do Decreto-Lei n° 779/69... OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA EM CADA PERÍODO. RECORRENTE CONTRATADA EM 7.11.1975 E DEMITIDA EM 2.01.2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 9.649/98, ART. 58, PARÁGRAFO 3°. REGIME CELETISTA... Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc
Corte que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional beneficiam-se do privilégio previsto no inc. VI do art. 1° do Decreto-Lei n° 779/69... OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA EM CADA PERÍODO. RECORRENTE CONTRATADA EM 7.11.1975 E DEMITIDA EM 2.01.2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 9.649/98, ART. 58, PARÁGRAFO 3°. REGIME CELETISTA... Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc
58, § 3°, da Lei n. 9.649/98... Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc... Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II)
A tal conclusão se chega diante do previsto no art. 7º , inc. IX da CRFB , que dispõe sobre a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, assim como do art. 611-B , inc... Contrarrazões são oferecidas pela reclamada (fls. 964-998). É o breve relatório... VOTO Em juízo de admissibilidade, verifico que a ré optou pela substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, autorizada pela Lei nº 13.467 /2017 (art. 899 , § 11º , da CLT ), consoante
superior à do diurno, assim como do art. 611-B , inc... Contrarrazões são oferecidas pela reclamada (fls. 964-998). É o breve relatório... Inicialmente, saliento que a prática do sistema compensatório é admitida pela Constituição da Republica , desde que negociada por acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inc. XIII)
5º, § 3º, da Lei n 9.432/97, c/c art. 14, inc... XX, da Lei n. 9.649/98). 5... n. 414/97 liberar embarcações estrangeiras para afretamentos da modalidade "a tempo ou por viagem" – e não a casco nu – para transporte de mercadorias vinculadas ao art. 2º do Decreto-lei n. 666 /69