Art. 14, Inc. Xi, "g" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. Da decisão por meio da qual se indefere o pedido de suspensão da ação não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto a hipótese não se insere no rol estabelecido pelo art. 1.015 do NCPC , razão pela qual o recurso não pode ser admitido, no ponto. 2. A Lei de Locações (Lei nº 8.245 /91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/15 , autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNICA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. INTERESSE PÚBLICO.PRELIMINAR. EFEITOS DO RECURSO. Pedido de efeito suspensivo deduzido em preliminar de apelação. Interposição de Agravo de Instrumento com o mesmo propósito. Preliminar suscitada prejudicada. MÉRITO.A lei do Inquilinato não exige prazo para a propositura da ação de despejo após notificação do locatário, salvo de houve pedido de concessão de liminar, quando deve ser observado o art. 59, § 1º, III, da Lei nº 8.241 /91. Prazo razoável decorrido entre a notificação e a propositura da ação e que é tido como uma benesse ao locatário. A ação de despejo por denúncia vazia exige apenas a notificação do locatário para retomada do imóvel, sendo desnecessária a motivação. Ato unilateral do locador. Art. 57 da Lei do Inquilinato . Caso em que a locatária, concessionária de telefonia, alega interesse público na continuidade da locação. Descabimento. Notificação assinada pela administradora do imóvel, da qual a locatária teve ciência. Regularidade. Alegação de nulidade que se afasta.PRELIMINAR PREJUDICADA.RECURSO DESPROVIDO.