Art. 14, Inc. Xvi, "b" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14, Inc. Xvi, "b" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • TJ-MG - XXXXX20138130056 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor não se aplica à locação, cujas relações encontram-se reguladas pela Lei Especial do Inquilinato (8.245/91), sendo certo que as suas eventuais lacunas devem ser... 82 e seguintes do CPC , devendo-se corrigir monetariamente os honorários advocatícios desde o ajuizamento da ação, em obediência ao § 2º do art. 1º da Lei 6.899 /81 c/c a Súmula 14 do STJ... Gize-se que o aluguel é a retribuição devida pelo locatário, sendo que a falta de pagamento constitui infração de obrigação contratual e legal, assim prevista no art. 23 , I , da Lei nº 8.245 /91, bem

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (POSTO OE COMBUSTÍVEIS). AÇÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. As questões postas ao crivo da magistrada cingiam-se,preponderantemente, à matéria de direito, sendo que, mesmo os aspectos táticos da demanda estavam suficientemente elucidados, prescindindo da reclamada dilação probatória.CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMÓVEL JÁ DESOCUPADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO.PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA.INTELECÇÃO DO ART. 35 , DA LEI Nº 8.245 /91. APELO DA RÉ IMPROVIDO. O locatário-réu" sponte própria "pactuou a renúncia a eventuais benfeitorias. Há de prevalecer, pois, o que foi avençado.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA.CONFIGURAÇÃO. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. As primeiras exigências (imprescindíveis) ao manejo de ação desse jaez, insculpidas nos incisos do art. 51 da lei inquilinária,foram adimplidas pelo locatário, contudo, há um óbice intransponível, qual seja o requisito temporal decadencial preconizado no § 5º, do referido art. 51 da Lei do Inquilinato .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20058260363 SP XXXXX-17.2005.8.26.0363

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (POSTO OE COMBUSTÍVEIS). AÇÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. As questões postas ao crivo da magistrada cingiam-se, preponderantemente, à matéria de direito, sendo que, mesmo os aspectos táticos da demanda estavam suficientemente elucidados, prescindindo da reclamada dilação probatória. CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMÓVEL JÁ DESOCUPADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA. INTELECÇÃO DO ART. 35 , DA LEI Nº 8.245 /91. APELO DA RÉ IMPROVIDO. O locatário-réu" sponte própria "pactuou a renúncia a eventuais benfeitorias. Há de prevalecer, pois, o que foi avençado. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. As primeiras exigências (imprescindíveis) ao manejo de ação desse jaez, insculpidas nos incisos do art. 51 da lei inquilinária, foram adimplidas pelo locatário, contudo, há um óbice intransponível, qual seja o requisito temporal decadencial preconizado no § 5º, do referido art. 51 da Lei do Inquilinato .

Mais Jurisprudência (+2)

Peças Processuais que citam Art. 14, Inc. Xvi, "b" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Despejo com Pedido Liminar - [Cível] Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0433 em 07/09/2022 • TJMG · Comarca · Montes Claros, MG

    DO MÉRITO A Lei do Inquilinato nº 8.245/91 disciplina os requisitos e o procedimento para ação de despejo. O art. 40, inc. IV, parágrafo único do referido diploma prescreve: Art. 40... O Art. 59, § 1º, inc. VII, disciplina: Art. 59... DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A possibilidade de despejo liminar está prevista no Art. 59, § 1º, inc. VII, da Lei de Locações nº 8.245 /91: Art. 59

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Pedido de Liminar para Desocupação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0248 em 03/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 62, INC. I, DA LEI N. 8.245/91 . RITO PROCEDIMENTAL ADEQUADO... 65 da Lei n. 8.245/91)... 8.245/91, senão vejamos: Art. 23

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Despejo com Pedido Liminar - [Cível] Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0433 em 18/10/2022 • TJMG · Comarca · Montes Claros, MG

    DO MÉRITO A Lei do Inquilinato nº 8.245/91 disciplina os requisitos e o procedimento para ação de despejo. O art. 40, inc. IV, parágrafo único do referido diploma prescreve: Art. 40... O Art. 59, § 1º, inc. VII, disciplina: Art. 59... DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A possibilidade de despejo liminar está prevista no Art. 59, § 1º, inc. VII, da Lei de Locações nº 8.245 /91: Art. 59

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Artigos que citam Art. 14, Inc. Xvi, "b" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Concessão de Liminar na Ação de Despejo por Falta de Pagamento

    do Inquilinato . ” (SOUZA, 2010, p. 14) Seja a locação residencial ou não residencial, ambas serão reguladas pela supramencionada lei e, importante mencionar que “[...] esta lei veio substituir a legislação... do Inquilinato (Lei 8245/91, BRASIL, 18 de outubro de 1991 ), com as alterações introduzidas pela Lei 12.112 (BRASIL, 9 de dezembro de 2009), de 09 de dezembro de 2009), os requisitos para concessão de... do Inquilinato , 8.245/91 (BRASIL, 18 de outubro de 1991 ), com procedimentos adotados no Código de Processo Civil de 2015 somado às regras específicas do artigo 58 , da Lei do 8.245 /91 (BRASIL, 18 de

    Lucas Thairone Cunha AndradeLucas Thairone Cunha Andrade • 29/10/2018

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