AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675 /2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169 /2015. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525 , §§ 12 , 14 e 15 do CPC/15 . 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA SARS COV 2 (ART 3º DA LEI 14010 /2020). INAPLICÁVEL ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS . A Lei 14.010 /2020, que determina a suspensão do prazo prescricional estabelecida pelo artigo 3º , não se aplica ao processo do trabalho, pois institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) (art. 1º), não havendo menção na citada Lei, ao artigo 11 da CLT , o qual estabelece os prazos aplicáveis na seara trabalhista.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC /73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC , de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Diários Oficiais • 20/12/2022 • Diário Oficial da União
Art. 14... do Decreto nº 10.167 , de 10 de dezembro de 2019; no art. 11 , § 2º da Lei nº 9.432 , de 8 de janeiro de 1997; no art. 13 da Lei nº 6.453 , de 17 de outubro de 1977; na Lei Complementar nº 126 , de 15... Art. 17. Fica revogada a Instrução Conjunta SUSEP/PREVIC nº 1, de 14 de novembro de 2014. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil de janeiro de 2023
Diários Oficiais • 24/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 14... Cumpra-se na forma e sob as penas da lei... Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015 , fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código
Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
previstas no art. 851 do CPC . Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Art. 523 , § 1º , do CPC... a forma de autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto-lei nº 73 , de 21 de novembro de 1966, cujas atribuições são: 1) fixar diretrizes e normas da política de seguros... ; 4) estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; 5) conhecer dos recursos de decisão dela e do Instituto de Resseguros do Brasil-IRB; 6) prescrever os critérios de constituição das sociedades
não atinge diretamente os segurados, conforme o disposto na Lei Complementar n.º 126 /2007, art. 14 , sendo esse entendimento de natureza universal... : 5.1.1.O ressegurador não responde diretamente ao segurado pela parte ressegurada Esta condição, universalmente estabelecida, está normatizada na LC 126 /2007 , art. 14 : “os resseguradores e os seus... para o mercado brasileiro, nos termos do art. 12 , parágrafo único , inciso I e no art. 13
Na prática, a taxa depende da análise de crédito da seguradora pautada nos últimos demonstrativos financeiros do tomador, política de subscrição e automaticidade de resseguro... Art. 1º Os arts. 1º , 2º , 4º , 13 , 19 , 23 , 30 , 32 , 33 , 35 e 39 da Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º... Lei 9.307 , de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Disponível em: . Acesso em: 28 de dezembro de 2021. Art. 22
Art. 151... Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. Art. 153... No final daquele ano, a Susep publicou três novas Consultas Públicas de números 16 12 , 17 13 e 18 14 , a primeira como Resolução CNSP e as demais como Circulares Susep
Essa, ao menos, é a dicção do direito brasileiro ( Decreto-Lei 73/1966 , arts. 73 e 78, e Lei Complementar 126/2007 , arts. 4º e 5º)... Acolheu-se unicamente a regra de que os resseguradores respondem somente perante as seguradoras, nos termos seguintes: “Art. 14... 14 da Lei Complementar 126 /2007 , uma verdadeira Chinese Wall a esse respeito, entre segurador, ressegurador, retrocessionário e investidores
Notas sobre co-seguro e resseguro no Projeto de Lei nº 3.555/04... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. .Assim o art. 14 da Lei Complementar 126 /2007 , in verbis : Os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante... Revista de Direito Empresarial IBMEC , v. 2, p. 257-262, 2004. .Projeto de Lei 29/2017, art. 37, § 1º. .Projeto de Lei 29/2017, art. 37, § 2º. .DELGADO, José Augusto
O Seguro Ambiental finalmente protagonizou no Brasil, materializando o disposto na Lei n.º 6.938 /81, da política nacional do meio ambiente, art. 9º , inciso XII , na condição de instrumento econômico... No Brasil, o ordenamento jurídico é contundente com respeito à questão em análise, conforme a norma prescrita na Lei n.º 6.938 , de 31 de agosto de 1981, da política nacional do meio ambiente, art. 3º... Nesse sentido, o disposto no art. 14, § 1º, da já citada LPNMA , acolhe perfeitamente os direitos afetados, na medida em que a obrigação de reparar os danos ao “meio ambiente e a terceiros” , está explícita
No direito do seguro em prospectiva, o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017, no artigo 14, prevê que “O contrato cobre os riscos relativos à espécie de seguro contratada.”... Quanto mais operações reunidas numa carteira de seguro, mais estável a acessível será a operação 14... Esse sistema de dispersão dos efeitos financeiros da realização dos riscos assegurados é o que se denomina operação de seguro , que engloba, inclusive por força de lei, o resseguro e as retrocessões
Para o FMI, políticas já adotadas por muitos governos ‘têm sido a salvação para famílias e empresas.’... Segundo Evan Greenberg, CEO da Chubb, as perdas serão surreais e catastróficas. 14 A referência aos números não deve servir de parâmetro à análise jurídica... O mercado de seguros, por mais pujante que seja, com suas estruturas de pulverização de risco em cosseguro, resseguro, retrocessão, securitização etc., tem as suas limitações
“Art. 14... Caro leitor, artigo 3º da Lei 14.010 /2020, com disposição similiar. Caro leitor, artigo 14 da Lei 14.010 /2020, com disposição similiar. Cf., entre outros, SALOMÃO FILHO, Calixto... Contratos associativos O art. 90 comanda que “para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando: [...]