Art. 14 da Lei 3765/60 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14 da Lei 3765/60

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEI 3.765 /60. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil . 2. O termo inicial da prescrição é a data em que suspenso o pagamento do benefício, pois é nesse momento que nasce a pretensão à sua prorrogação. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pensão se rege pela lei vigente na data do óbito do instituidor. Se o óbito ocorreu na vigência da Lei 3.765 /60, a pensão somente é devida ao filho maior do sexo masculino até os 21 anos, não sendo possível sua extensão até os 24 anos, ainda que universitário, previsão que somente passou a viger com a edição da Medida Provisória 2.131/01. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    7º , 11 e 14 , da Lei 3.765 /60 (Lei de Pensões Militares)... da Lei 3.765 /60... Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 50 , § 3º , h , da Lei 6.880 /80, 7º , 11 e 14 da Lei 3.765 /60, 42 e 47 do Decreto 49.096 /60 e à Lei 9.278

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta violação do art. 24 , parágrafo único , da Lei 3.765 /60 e dos arts. 2º , IX, 5º , 6º , 14 e 17 , da Lei 8. 059 /90, ao fundamento de que a... ART. 24 DA LEI Nº 3.765 /60. BENEFICIÁRIA INSTITUÍDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1... /60, na sua versão original, ou alínea b, inciso III do art. 7º da Lei nº 3.765 /60, com a alteração da MP nº 2215-10/2001' "(fls. 146/148e)

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Peças Processuais que citam Art. 14 da Lei 3765/60

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação de Revisão de Pensão Militar - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5120 em 20/01/2021 • TRF2 · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    /60 c/c Art 14 , da Lei 3765 /60 e § 2º do Art. 31 da MP nº 22.15-10/2010 c/c Lei nº 13.321 /2016, e, que no final seja recepcionada em sentença; 3... Satisfazendo todas as prerrogativas legais aplicada a espécie com fundamento no Art. 1º , 7º II da Lei nº 3765 /60 c/c Art 14 , da Lei 3765 /60 e § 2º do Art. 31 da MP nº 22.15-10/2010 c/c Lei nº 13.321... A condenação da UNIÃO a reconhecer a pensão militar das requerente com fundamento fundamentado no Art. 1º , 7º II da Lei nº 3765 /60 c/c Art 14 , da Lei 3765 /60 e § 2º do Art. 31 da MP nº 22.15-10/2010

    Concessão • Pensão • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação Concessão - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5120 em 23/09/2021 • TRF2 · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    /60 c/c Art 14 , da Lei 3765 /60 e § 2º do Art. 31 da MP nº 22.15-10/2010 c/c Lei nº 13.321 /2016, e, que no final seja recepcionada em sentença; 3... Satisfazendo todas as prerrogativas legais aplicada a espécie com fundamento no Art. 1º , 7º II da Lei nº 3765 /60 c/c Art 14 , da Lei 3765 /60 e § 2º do Art. 31 da MP nº 22.15-10/2010 c/c Lei nº 13.321... A condenação da UNIÃO a reconhecer a pensão militar das requerente com fundamento fundamentado no Art. 1º , 7º II da Lei nº 3765 /60 c/c Art 14 , da Lei 3765 /60 e § 2º do Art. 31 da MP nº 22.15-10/2010

    Concessão • Pensão • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Reconhecimento - Recurso Inominado Cível - de Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0016 em 17/05/2022 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    /60... É sabido que o art. 36 da Lei 10.486 /02 assegura aos militares a manutenção dos benefícios previstos na Lei n. 3.765 /60, mediante contribuição específica de 1,5% da remuneração ou proventos... /60, vigentes até 29 de dezembro de 2000

    Gratificações E Adicionais • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+124)

Diários Oficiais que citam Art. 14 da Lei 3765/60

  • STJ 01/03/2023 - Pág. 5776 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /60" (fl. 136) Com contrarrazões... Nas razões de sua irresignação, a recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 30 da Lei 4.242 /63 e 24 da Lei 3.765 /60, sob os seguintes argumentos: (a) "no presente caso... não pode ser utilizada a lei 8059 /90, e o seus artigos 14 e 17 que vedam expressamente a transferência de cota parte, pois, no fato gerador do benefício esta norma não vigia" (fl. 135); e (b) "sendo

  • STJ 27/05/2016 - Pág. 3807 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/05/2016 • Superior Tribunal de Justiça

    da Lei 3.765 /60... Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 50 , § 3º , h , da Lei 6.880 /80, 7º , 11 e 14 da Lei 3.765 /60, 42 e 47 do Decreto 49.096 /60 e à Lei 9.278... Estatuto dos Militares , o qual exige que o militar comprove a dependência através de justificação judicial, sem o que, não é possível a inclusão do dependente naquele documento, como também, do art 14

  • TRF-2 29/10/2018 - Pág. 92 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 28/10/2018 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    da Lei nº 3.765 /60... A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 14 da Lei nº 3.765 /60 (fls.163/169). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 172/175... admissibilidade referente ao prequestionamento, tendo em vista que o Colegiado não emitiu qualquer pronunciamento sobre o dispositivo ora apontado pela parte recorrente como violado, na hipótese, o art. 14

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