Art. 14 da Lei 4651/02, Jacarei em Todos os Documentos

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Artigo 14 da Lei nº 4.651 de 29 de Novembro de 2002 do Munícipio de Jacarei

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - O prazo para a prestação de contas é de 5 (cinco) dias, a partir da data da efetivação da despesa.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex XXXXX20144039999 SP

Jurisprudência

A manutenção da qualidade de segurado é regulada pelos artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213 /91 c.c artigo 30 da Lei nº 8.212 /91 e artigo 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048 /99....a cota-parte devida à corré/apelante Solange Maria dos Santos Silva, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213 /91....Após a Lei 11.960 , de 29.06.2009, deve ser utilizada a taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º , que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex XXXXX20114039999 SP

Jurisprudência

LEI 8.213 /91, ART. 57 , §§ 3 E 5º....tratada originalmente no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, in verbis: "Art. 57....A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo.

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